11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006559-04.2023.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: CELIO BOLDT PARADIZO (AUTOR)ADVOGADO(A): JONITA FRAGA ALBINO (OAB ES038948)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR.

DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que geraram descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a declaração de inexistência dos contratos, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais.

A sentença reconheceu a validade das contratações com base nos documentos apresentados pela instituição financeira e na ausência de indícios de fraude.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes quanto aos contratos de empréstimo consignado, diante da negativa do autor quanto à contratação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A forma escrita não é requisito essencial à validade dos contratos bancários, sendo admitida a contratação eletrônica e a comprovação por outros meios idôneos, conforme art. 107 do Código Civil. 4.

A documentação juntada aos autos demonstra o depósito dos valores referentes aos empréstimos diretamente na conta bancária de titularidade do autor, evidenciando a efetiva disponibilização dos recursos. 5.

A ausência de impugnação imediata, de devolução dos valores recebidos e de qualquer indício de fraude fragiliza a alegação de inexistência da contratação e confirma a regularidade das avenças. 6.

A utilização dos valores creditados configura anuência tácita com a contratação, afastando a tese de vício de consentimento. 7.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica para a produção da prova, o que não se verifica na espécie, ante a ausência de elementos mínimos que infirmem a narrativa da instituição financeira. 8.

A boa-fé objetiva exige comportamento leal das partes, não sendo compatível com a mera negativa genérica desacompanhada de qualquer indício probatório. 9.

A documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a origem e evolução da dívida, bem como a regularidade dos descontos efetuados. 10.

Inexistindo conduta ilícita ou falha na prestação de serviço pela instituição financeira, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. 11.

Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Apelação desprovida. 13.

Teses de julgamento: a) A disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do consumidor, associada à ausência de impugnação imediata e à inexistência de indícios de fraude, constitui meio idôneo de comprovação da contratação de empréstimo consignado. b) A simples negativa de contratação desacompanhada de início de prova não autoriza a inversão do ônus da prova nem desconstitui a relação jurídica comprovada por extratos e lançamentos bancários. c) Não é devida indenização por danos morais quando ausente conduta ilícita da instituição financeira e evidenciada a regularidade da contratação.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CPC, arts. 373, I e II, e 85, §11; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002822-73.2021.8.26.0368, Rel.

Des.

Achile Alesina, j. 06.05.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5641290-04.2022.8.09.0149, Rel.

Des.

Stefane Fiuza Cançado Machado; TJ-GO, Apelação Cível nº 5408466-60.2023.8.09.0142, Rel.

Des.

Alice Teles de Oliveira; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJE 19.10.2017.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 10:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
09/09/2025 10:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 18:07

Sentença confirmada - por unanimidade
28/08/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:41:01)
14/08/2025 12:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
07/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59
06/08/2025 14:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
06/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59 Sequencial: 147
05/08/2025 18:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
05/08/2025 11:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
10/06/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/05/2024 08:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 21:38

Juntada de Petição
20/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2024 13:23

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
20/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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