12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
03/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040835-42.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA BICAS RIBEIROADVOGADO(A): GABRIELLY CHRISTO DE SIQUEIRA (OAB ES026865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
01/09/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:50

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/09/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2025 07:40

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 21:42

Conclusos para julgamento
11/02/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/12/2024 19:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
18/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 08:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:58

Determinada a citação
11/12/2024 02:05

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02S)
10/12/2024 17:01

Alterado o assunto processual
10/12/2024 16:54

Declarada incompetência
09/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5040834-57.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
07/12/2024 07:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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