15/09/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 22
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 21
03/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 21
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011715-17.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DIJALMA SANTOS RABBIADVOGADO(A): ERIBALDO SILVA PINHEIRO (OAB ES030809)ADVOGADO(A): VICTORIA MAFRA PINHEIRO (OAB ES041638)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:27

Concedida em parte a Segurança
19/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
08/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 07:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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