TRF2 - 5002953-82.2020.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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10/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002953-82.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: JULIANA DE MATTOS PENA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROGRAMA HABITACIONAL.
MINHA CASA MINHA VIDA.
RECURSOS FAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL.
BDI.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face da CEF, no âmbito de demanda relativa a vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.104,98 e compensação por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A sentença afastou o pedido de inclusão da construtora no polo passivo, bem como o reembolso de honorários do assistente técnico contratado pela parte autora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há cinco questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do FAR no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; (ii) analisar se é devida a inclusão da construtora no polo passivo da demanda; (iii) verificar a existência e extensão dos vícios construtivos e a responsabilidade da CEF; (iv) avaliar a possibilidade de inclusão de BDI na indenização por danos materiais; (v) apreciar os pedidos de majoração dos honorários advocatícios e reembolso de honorários de assistente técnico.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CEF possui legitimidade passiva quando atua como agente executor de políticas públicas de habitação popular, como ocorre nas contratações do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, em que atua como gestora operacional e financeira dos recursos destinados pela União, sendo responsável pelos vícios construtivos dos imóveis. 4.
A inclusão da construtora no polo passivo não é obrigatória, pois se trata de litisconsórcio passivo facultativo.
A parte autora pode direcionar a demanda exclusivamente contra a CEF, sem prejuízo de eventual ação regressiva. 5.
A perícia judicial constatou a existência de vícios ocultos na construção do imóvel, especialmente no assentamento das peças cerâmicas, com descolamentos progressivos decorrentes de falhas técnicas na execução.
O laudo técnico foi elaborado de forma minuciosa, conforme normas da ABNT, e confirma a existência de vícios aptos a ensejar a indenização por danos materiais. 6.
O valor de R$ 4.104,98, fixado a título de indenização por danos materiais, representa os custos diretos dos reparos necessários e não comporta a inclusão de BDI, por se tratar de intervenção pontual e de baixa complexidade.
A aplicação do BDI em tais casos configuraria majoração indevida do valor indenizatório, em afronta ao art. 944 do CC. 7.
A negligência da CEF em garantir a entrega de imóvel em condições adequadas enseja dano moral, pois comprometeu a fruição da moradia adquirida no âmbito de política pública, superando os limites do mero aborrecimento cotidiano.
A quantia de R$ 5.000,00 mostra-se adequada para compensar o sofrimento suportado e cumprir a função punitivo-pedagógica. 8.
A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC, não é cabível, pois o percentual de 10% fixado sobre o valor da condenação observa os critérios legais e guarda proporcionalidade com o proveito econômico obtido. 9.
O reembolso dos honorários do assistente técnico independe da simples juntada do contrato de prestação de serviços, exigindo a comprovação do efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte vencedora, o que não se verificou no caso. 10. É devida a fixação de honorários recursais em favor da parte autora, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, considerando o não provimento do recurso da CEF, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Apelações desprovidas.
Tese de julgamento: 1.
A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando atua como agente executor da política pública. 2.
A inclusão da construtora no polo passivo é facultativa, cabendo ao autor a escolha dos litisconsortes, sem prejuízo de eventual ação de regresso. 3.
O vício oculto decorrente de falhas técnicas na construção enseja responsabilidade civil da CEF e obrigação de indenizar. 4.
A inclusão de BDI na indenização é incabível quando os reparos são pontuais e de baixa complexidade. 5.
O dano moral é configurado quando os vícios construtivos comprometem significativamente a fruição do imóvel adquirido para moradia. 6.
A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sendo incabível majoração por equidade quando há proveito econômico considerável. 7.
O reembolso de honorários de assistente técnico exige comprovação do pagamento efetivo pela parte que o contratou. 8. É cabível a fixação de honorários recursais quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 264, 275, 389, 402, 944; CPC/2015, arts. 84, 85, §§2º, 3º, 8º-A e 11, 477, §2º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 897.045, 4ª Turma, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe 15.04.2013; STJ, REsp 1.834.003/SP, 3ª Turma, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.051.838/PR, 1ª Turma, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05.08.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, 2ª Seção, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e da Caixa Econômica Federal, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
09/09/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/09/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/09/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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09/09/2025 10:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 18:07
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/08/2025 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:41:01)
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07/08/2025 15:50
Juntada de Certidão
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
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06/08/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/08/2025 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
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06/08/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/08/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 149
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05/08/2025 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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29/01/2025 17:12
Juntada de Petição
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02/08/2024 10:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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02/08/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/08/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/08/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/08/2024 14:19
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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31/07/2024 17:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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