TRF2 - 5106255-19.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 14:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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19/09/2025 14:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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19/09/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 29
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19/09/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5106255-19.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51062551920234025101/RJ)RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: PAULA PRATES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 18/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
18/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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18/09/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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18/09/2025 15:32
Juntada de Petição
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11/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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10/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5106255-19.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: PAULA PRATES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ausência de FIXAÇÃO na SENTENÇA.
LEGITIMIDADE RECURSAL AUTÔNOMA DO ADVOGADO.
APELAÇÃO PROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por advogados com o objetivo de reformar sentença que deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte vencedora.
A controvérsia refere-se exclusivamente à ausência de condenação em honorários, apesar do êxito da parte autora na demanda proposta contra a Caixa Econômica Federal, após frustradas tentativas de resolução administrativa do conflito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, e reconhecer a legitimidade recursal autônoma dos advogados para pleitear tal verba.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O advogado possui legitimidade e interesse recursal próprios para postular honorários sucumbenciais, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, § 14, do CPC. 4.
A sistemática do Código de Processo Civil de 2015 adota o princípio da sucumbência como critério para imposição dos honorários advocatícios, sendo devidos sempre que uma das partes for vencida no processo, inclusive na fase recursal. 5.
O princípio da causalidade impõe ao réu que deu causa à demanda a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, ainda que tenha atuado de boa-fé. 6.
No caso, restou demonstrada a existência de pretensão resistida, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o que confirma o caráter litigioso da demanda e impõe a fixação de honorários em favor da parte autora. 7. É incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista (i) que não houve prévia fixação na origem, e (ii) que foi provida a apelação, não sendo atendidos os pressupostos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação provida, para fixar honorários advocatícios em favor da parte apelante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Tese de julgamento: a) O advogado possui legitimidade recursal autônoma para postular honorários sucumbenciais não fixados na sentença. b) A ausência de fixação de honorários em favor da parte vencedora viola os princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser corrigida em sede recursal. c) A majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, exige que a verba honorária tenha sido fixada na origem e que o recurso não seja conhecido integralmente ou desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 23; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338079/CE, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para fixar honorários advocatícios em favor da parte apelante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
09/09/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/09/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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09/09/2025 10:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 18:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
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28/08/2025 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:41:00)
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14/08/2025 16:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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07/08/2025 15:50
Juntada de Certidão
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
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06/08/2025 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
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06/08/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/08/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 144
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05/08/2025 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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05/08/2025 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2024 09:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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08/04/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/04/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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03/04/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/04/2024 13:44
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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02/04/2024 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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