11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 12:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
10/09/2025 08:28

Juntada de Petição
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012200-82.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5076487-14.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: ALPHATEC S/AADVOGADO(A): JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB SP261909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto contra decisão em que o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual a Agravante argumenta a prescrição dos créditos exequendos e a necessidade de análise da execução fiscal de origem pelo juízo da recuperação judicial.

A tutela provisória recursal deve ser concedida quando há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC).

O direito ao contraditório é garantia constitucional que apenas pode ser mitigada em situações excepcionais.

O risco de dano grave ou de difícil reparação não é presumido ante a mera alegação do risco de eventuais medidas de constrição no âmbito da execução fiscal, sendo necessária a comprovação da urgência, o que não foi cumprido no caso.

Com efeito, a Agravante não demonstrou que haveria risco iminente de paralisação das suas atividades empresariais ou de descumprimento do seu plano de recuperação judicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória recursal.

Intimem a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões.

Em seguida, devolvam-me os autos conclusos.
09/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 06:01

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
09/09/2025 06:01

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
05/09/2025 18:14

Juntado(a)
05/09/2025 17:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
05/09/2025 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB19 para GAB08)
05/09/2025 17:14

Alterado o assunto processual
05/09/2025 15:21

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI
05/09/2025 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
05/09/2025 13:41

Declarada incompetência
29/08/2025 16:32

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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