15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028315-50.2024.4.02.5001/ESAUTOR: TANIA MARIA SIMAOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS REIS (OAB ES023659)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora TANIA MARIA SIMÃO (CPF nº *24.***.*66-33) o benefício de pensão por morte (NB 21/216.751.573-6) em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

JEFFERSON RODRIGUES CASTRO (CPF nº *31.***.*75-62), ocorrido em 01/05/2024 (Evento 1, CERTOBT6), com DIB desde a data do óbito e duração vitalícia.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS (CEAB/DJ) deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
05/09/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:58

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/02/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:08

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências - 06/02/2025 13:00. Refer. Evento 17
06/02/2025 13:31

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:20

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiências - 06/02/2025 13:00. Refer. Evento 15
28/11/2024 21:49

Despacho
18/11/2024 17:33

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 13/11/2024 14:00. Refer. Evento 8
13/11/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:51

Juntada de Petição
30/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:29

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiências - 13/11/2024 14:00. Refer. Evento 7
15/10/2024 17:23

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 13/11/2024 14:00
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 23:00

Determinada a intimação
09/09/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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