TRF2 - 5002103-83.2024.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZA RODRIGUES CARDOZO DOS SANTOS

CPF *75.***.*01-71

Advogados

MARIA CAROLINI SIMADON

OAB: 028590/ES

CPF *26.***.*60-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002103-83.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LUIZA RODRIGUES CARDOZO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer como segurado especial, o período de atividade rural de 03/01/1978 a 15/09/1987; b) conceder à parte autora aposentadoria por programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), com DIB na DER em 22/07/2021 (Evento 10, PROCADM4 ? fl. 28); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER (22/07/2021) até a implantação do benefício, descontando-se eventuais valores já pagos ou incompatíveis.

    Quanto às?parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491,?caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os?juros moratórios?devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a?caderneta de?poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A?correção monetária?deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.  A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

    Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

    Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ).

    Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal.

    Intimem-se.

  • 29/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 29/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 18:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/06/2025 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 30/04/2025 09:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/04/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 28/02/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 04/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 15:18

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 31/08/2024 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 22:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/06/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 15:35

    Determinada a citação

  • 19/06/2024 12:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2024 15:33

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESSMT01F)

  • 17/06/2024 14:48

    Declarada incompetência

  • 17/06/2024 08:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2024 12:00

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para ESJUS501)

  • 14/06/2024 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011166-41.2024.4.02.5001

Jose Maximiano Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5006928-27.2025.4.02.5103

Maria da Conceicao de Sousa Mota Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006925-72.2025.4.02.5103

Christiano Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050669-60.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Fekgd Ipanema Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003591-81.2021.4.02.5002

Monica Ronchete Borges Cerreia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo