TRF2 - 5000943-86.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS RIBEIRO

CPF *67.***.*90-49

Advogados

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB: 007935/ES

CPF *31.***.*31-88

IDAULIO BONOMO

OAB: 015980/ES

CPF *32.***.*89-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/09/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2025 20:44

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000943-86.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JOSE CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935)ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) considerar como tempo de contribuição o tempo apurado administrativamente no total de 38 anos, 04 meses e 13 dias, conforme Evento 1, PROCADM10 ? fls. 217/218; b) conceder à parte autora aposentadoria por programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), com cálculo do regramento anterior à EC 103/2019, mas com DIB na data de recolhimento da indenização ao INSS em 29/11/2024 (Evento 1, PROCADM10 ? fls. 92/95); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a indenização das contribuições (29/11/2024) até a implantação do benefício.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, que, por ter sido reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 29/08/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 18:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/06/2025 11:23

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/05/2025 08:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/04/2025 14:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/03/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 13/03/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 18:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/03/2025 14:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 12:25

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01F)

  • 13/03/2025 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 09:32

    Declarada incompetência

  • 12/03/2025 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2025 15:42

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)

  • 12/03/2025 15:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2025 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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