13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
02/09/2025 10:07

Juntada de Petição
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009009-69.2023.4.02.5118/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A sentença prolatada contou com o seguinte dispositivo: "a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, em relação à CEF, em razão da sua ilegitimidade passiva; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC, determinando à UNIÃO que adote as providências necessárias para a concessão e o pagamento do benefício de auxílio gás desde junho/2022 (Evento 1, COMP4-doc.03) em favor da parte autora, nos termos da legislação de regência, devendo ser compensadas eventuais parcelas já pagas no período.

As parcelas pretéritas serão corrigidas monetariamente desde o efetivo estorno, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Incidentalmente, reapreciando a questão CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à percepção do auxílio acima referido, como também da urgência envolvida, face ao seu caráter alimentar, e DETERMINO que a UNIÃO providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, autorizando o pagamento dos citados benefícios e comprovando nos autos o atendimento desta determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária. " Ocorre que até a presente data não há notícia de que a obrigação tenha sido cumprida.

Portanto, intime-se as Requeridas, pela derradeira vez, para que no prazo de 10 (dez) dias cumpram a obrigação, sob pena de multa cominatória no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais)
27/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:23

Determinada a intimação
10/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:07

Determinada a intimação
15/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 11:54

Juntada de Petição
27/03/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:10

Despacho
26/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 07:31

Juntada de Petição
11/02/2025 13:12

Juntada de Petição
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/02/2025 10:07

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
24/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:01

Despacho
23/01/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - EXCLUÍDA
09/01/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/11/2024 11:37

Juntada de Petição
29/10/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:17

Determinada a intimação
21/08/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 06:30

Juntada de Petição
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:11

Determinada a intimação
08/05/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2024 12:29

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024
08/05/2024 08:59

Juntada de Petição
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/04/2024 10:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/04/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 15:48

Conclusos para julgamento
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2023 17:30

Juntada de Petição
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/08/2023 11:05

Juntada de Petição
17/08/2023 20:02

Juntada de Petição
17/08/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:05

Decisão interlocutória
16/08/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 12:15

Juntada de Petição
21/07/2023 11:48

Juntada de Petição
07/07/2023 15:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 13:22

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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