TRF2 - 5027137-91.2023.4.02.5101
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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01/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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29/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027137-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 86: (...) VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).
Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. (...) -
28/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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16/06/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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13/05/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:02
Determinada a intimação
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13/05/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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28/03/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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19/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 15:42
Determinada a intimação
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19/03/2025 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/11/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 12:09
Determinada a intimação
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13/11/2024 00:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/11/2024 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2024 08:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO33
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11/09/2024 08:06
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
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29/08/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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20/08/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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09/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 08:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2024 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 139
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21/07/2024 20:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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21/07/2024 20:14
Juntada de Certidão
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16/07/2024 19:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/07/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/05/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/05/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/05/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/05/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/05/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/05/2024 15:13
Julgado procedente em parte o pedido
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18/04/2024 15:47
Conclusos para julgamento
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27/02/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/02/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/02/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 10:02
Determinada a intimação
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29/01/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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01/12/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/11/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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14/11/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 18:54
Determinada a intimação
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14/11/2023 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2023 15:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/11/2023 14:59
Juntada de Petição
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07/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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04/10/2023 15:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
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02/10/2023 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
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02/10/2023 12:42
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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29/09/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/09/2023 15:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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26/09/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/09/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/09/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/09/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 16:40
Determinada a intimação
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04/09/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2023 10:31
Juntada de Petição
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25/08/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2023 16:23
Juntada de Petição
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/08/2023 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/08/2023 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/08/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2023 15:58
Determinada a intimação
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08/08/2023 00:57
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/06/2023 16:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/05/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2023 16:15
Determinada a citação
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18/04/2023 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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06/04/2023 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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