19/09/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2025 12:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000387-27.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MAITE ANTONELLI PEREIRA CAETANO DA MOTTA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ230974)ADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB RJ227432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 22).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 716.485.368-2, requerido em 10/10/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 6 - PROCADM1 - página 49).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 3 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Decisão interlocutória
02/09/2025 08:14

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 13:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IRACEMA PEREIRA CAETANO DA MOTTA - REPRESENTANTE
23/07/2025 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 11:54

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 16:21

Juntada de Petição - MAITE ANTONELLI PEREIRA CAETANO DA MOTTA SOUZA / IRACEMA PEREIRA CAETANO DA MOTTA (RJ227432 - JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA)
09/07/2025 16:12

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
09/07/2025 15:55

Juntado(a)
09/07/2025 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 25
09/07/2025 15:51

Intimado em Secretaria
09/07/2025 15:51

Intimado em Secretaria
09/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 17:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
27/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAITE ANTONELLI PEREIRA CAETANO DA MOTTA SOUZA <br/> Data: 17/06/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Pe
10/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 08:25

Juntada de Petição
06/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/03/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 11:56

Determinada a citação
25/02/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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