14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004885-54.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: MARILENE CORREA GOMESADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB RJ214764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
03/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:09

Determinada a intimação
01/09/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:21

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2025 11:29

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 18:58

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de peças digitalizadas - 21/01/2025 15:32:01)
13/05/2025 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de peças digitalizadas - 21/03/2025 15:22:44)
11/12/2024 18:50

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 16:01

Despacho
29/10/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:58

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 19:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/08/2024 12:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 12 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 16/08/2024 16:51:03
16/08/2024 16:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/07/2024 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 24/07/2024 17:08:47)
06/07/2024 19:36

Juntada de Petição
04/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
03/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:56

Determinada a citação
28/06/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003752-91.2021.4.02.5002

Jacson Cantilio de Paiva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023664-29.2025.4.02.5101

Manoel Clemente Abreu de Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003751-09.2021.4.02.5002

Eva de Paula Farias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001544-54.2023.4.02.5103

Jacileia Silva Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 5003749-39.2021.4.02.5002

Macio Pinto da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo