TRF2 - 5097058-11.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2023 16:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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16/06/2023 14:16
Juntada de Petição
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15/06/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/06/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/06/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 15:54
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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14/06/2023 15:54
Recurso Extraordinário sobrestado
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04/05/2023 00:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/04/2023 14:02
Juntada de Certidão
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12/04/2023 12:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/04/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/03/2023 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 17:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/03/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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10/03/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/03/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/03/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/03/2023 18:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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01/03/2023 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/02/2023 14:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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28/02/2023 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/02/2023 11:24
Lavrada Certidão
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03/02/2023 10:51
Lavrada Certidão
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência .
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5097058-11.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL VIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB SP264660) ADVOGADO(A): LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO (OAB SP285032) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
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24/01/2023 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/01/2023 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38
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19/01/2023 19:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/11/2022 20:11
Juntada de Petição
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29/11/2022 20:08
Juntada de Petição
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18/11/2022 16:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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18/11/2022 16:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/11/2022 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/11/2022 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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10/11/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/11/2022 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/11/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/10/2022 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/10/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2022 15:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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24/10/2022 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/10/2022 17:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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20/10/2022 17:20
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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10/10/2022 12:42
Lavrada Certidão
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29/09/2022 13:15
Lavrada Certidão
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29/09/2022 13:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
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29/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5097058-11.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL VIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB SP264660) ADVOGADO: LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO (OAB SP285032) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/09/2022 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
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20/09/2022 12:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 22
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20/09/2022 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/07/2022 10:12
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
27/07/2022 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/07/2022 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2022 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/07/2022 21:15
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 12:27
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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20/07/2022 08:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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