17/09/2025 01:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 01:15

Transitado em Julgado
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001340-48.2025.4.02.5003/ESAUTOR: DANILO PLACIDOADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Ante o requerimento formulado pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

As partes serão intimadas na forma prevista no item 5.5, a, do Anexo I, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/0004.

Intime-se o INSS, através da CEAB-DJ, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos previsto no item 5.5, b, do Anexo I, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/0004.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a informação da RMI do benefício .

Com a informação da RMI, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:28

Homologada a Transação
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001340-48.2025.4.02.5003/ES AUTOR: DANILO PLACIDOADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
02/09/2025 10:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 10:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
21/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/04/2025 10:00

Juntada de Petição
11/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANILO PLACIDO <br/> Data: 25/06/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo,
09/04/2025 21:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2025 19:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
09/04/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 13:07

Juntado(a)
09/04/2025 13:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
09/04/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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