02/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079065-86.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALTER FARIAS DE MIRANDA (Sucessão)ADVOGADO(A): THIAGO BINDA (OAB RJ182920)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Eventos 112: o causídico pleiteia o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista os documentos apresentados.

Não obstante, para efeito da separação dos honorários contratuais, é necessário que o contrato de honorários advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, seja apresentado antes da expedição do mandato de pagamento ou precatório. No caso vertente, o autor juntou a declaração (de que não houve adiantamento dos honorários contratuais) após o cadastramento da requisição de pagamento, Evento 112.

Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do exequente. Outrossim, o art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, segue essa mesma toada, senão vejamos: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Portanto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
28/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:15

Determinada a intimação
27/08/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-23
30/05/2025 10:53

Juntada de Petição
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/12/2024 15:08

Juntada de Petição
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
04/11/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/11/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 11:36

Determinada a intimação
25/10/2024 18:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/10/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 14:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO45
21/08/2024 14:46

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2024
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
20/07/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 18:01

Conhecido o recurso e não provido
18/07/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/07/2024 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/06/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
27/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 17:17

Conclusos para julgamento
27/05/2024 17:16

Despacho
06/03/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/11/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/10/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 14:05

Conclusos para julgamento
25/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/02/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/02/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:40

Determinada a intimação
08/02/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/02/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/02/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/02/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/01/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 16:33

Determinada a intimação
27/01/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 15:58

Juntada de Petição
03/10/2022 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 12:38

Determinada a intimação
08/09/2022 11:14

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2022 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2022 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 11:59

Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2022 10:11

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2022 15:42

Juntada de Petição
08/09/2021 12:01

Conclusos para julgamento
27/07/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/05/2021 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2021 11:33

Juntada de Petição
13/04/2021 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 09:32

Despacho
16/03/2021 20:59

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2021 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2021 14:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
03/02/2021 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
29/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
19/01/2021 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2021 17:51

Determinada a citação
08/01/2021 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2020 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE16S)
01/12/2020 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2020 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/11/2020 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 14:49

Determinada a intimação
23/11/2020 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/11/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00