13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001386-16.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ZILDA SILVEIRA SANTIAGOADVOGADO(A): CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB RJ224674)ADVOGADO(A): LEANDRO EZENY MEDEIROS PANGAIO (OAB RJ221834)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, em decorrência do falecimento do seu cônjuge, Jose Santiago Irmão.

Ainda, condeno o réu a pagar as parcelas vencidas da referida prestação desde o óbito (01/10/2024) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, devendo fixar a RMI no patamar de 100%, bem como observar as regras referentes à acumulação de benefícios, nos termos da fundamentação.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte autora não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da demanda.

Em seguida, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
27/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:36

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 05:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/05/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 08:59

Determinada a intimação
30/04/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:59

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
14/04/2025 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5124225-32.2023.4.02.5101

Osvaldo Matos Fadul

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000827-54.2025.4.02.0000

Maria das Gracas Rodrigues de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Fernando Miranda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5003842-02.2021.4.02.5002

Luciano Cipriano Coelho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025961-18.2025.4.02.5001

Roberto Pinheiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002699-24.2025.4.02.5006

Daianny Michelle da Silva Caricio

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Felipe Fantoni Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo