19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007664-64.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA DE MATOSADVOGADO(A): MARCIA TEIXEIRA ALVES (OAB RJ160636) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
09/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:26

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 15:24

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
28/03/2025 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 16:03

Juntada de Petição
20/03/2025 11:07

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 11 e 12
07/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA DE MATOS <br/> Data: 26/03/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RAPHAEL CAM
07/02/2025 11:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
07/02/2025 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 00:00

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/01/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 20:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 21:23

Juntada de Petição
19/12/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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