TRF2 - 5005895-58.2023.4.02.5107
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005895-58.2023.4.02.5107/RJ RECORRIDO: BEATRIZ DA COSTA BOREL DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ241599)ADVOGADO(A): MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (OAB RJ063765)ADVOGADO(A): RICARDO MONTEIRO ROCHA (OAB RJ116700) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE EM FAVOR DE QUEM ALEGA SER SEGURADA ESPECIAL (RURAL).
O NASCIMENTO OCORREU EM 08/07/2022.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 20/09/2022 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 14, PROCADM2.
EM JUÍZO, HOUVE A OITIVA DA AUTORA E DE DUAS TESTEMUNHAS. A SENTENÇA (EVENTO 47) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.
O INSS RECORREU (EVENTO 58) E SUSTENTOU QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTO APTO A SERVIR COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
A SENTENÇA, DE INÍCIO, FEZ ALUSÃO A QUATRO DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E DISSE QUE "TAIS DOCUMENTOS SERVEM DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE LABOR RURAL, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 18/01/2021 ATÉ 08/06/2022".
OS DOCUMENTOS MENCIONADOS SÃO OS SEGUINTES: (I) "AUTODECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, FIRMADA PELA AUTORA EM 20/09/2022, AFIRMANDO O TRABALHO RURAL DE 18/01/2021 ATÉ 08/06/2022 (PÁGINAS 5 A 7 DO PAP)".
A AUTODECLARAÇÃO NÃO É PROVA, MAS PEÇA DE ALEGAÇÃO, PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA AUTORA.
LOGO, NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO (LBPS, ART. 55, §3º: "A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL").
BEM ASSIM, CUIDA-SE DE DOCUMENTO PRODUZIDO DEPOIS DO PERÍODO DE ATIVIDADE A SER PROVADO; (II) "CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO, EM 08/07/2022 (P. 9 DO PAP), CONSTANDO RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL".
O FATO DE A AUTORA E O MARIDO (PAIS DA CRIANÇA) TEREM DECLARADO ALI QUE VIVIAM EM ÁREA RURAL NÃO CONSISTE EM ELEMENTO INDICIÁRIO DE QUE TRABALHASSEM EM ATIVIDADE RURAL.
O PAI DA CRIANÇA E ESPOSO DA AUTORA DECLAROU ALI QUE VIVE EM ÁREA RURAL, MAS MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO (DESDE 18/05/2022; HÁ TRÊS OUTROS VÍNCULOS URBANOS ANTERIORES), CONFORME O CNIS DO EVENTO 14, PROCADM2, PÁGINA 23.
BEM ASSIM, CUIDA-SE DE DOCUMENTO PRODUZIDO DEPOIS DO PERÍODO DE ATIVIDADE A SER PROVADO; (III) "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL, DATADO DE 2022 (EMITIDO EM 09/06/2022, VENCIMENTO EM 15/07/2022) (CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – P. 10 DO PAP)".
COMO MENCIONADO, O FATO DE A AUTORA E O MARIDO VIVEREM EM ÁREA RURAL NÃO É INDICIÁRIO DE QUE TRABALHASSEM EM ATIVIDADE RURAL.
CABE MENCIONAR AINDA QUE O DOCUMENTO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, CLÁUDIO SILVA MACHADO; (IV) "CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE JOSÉ LUIZ SEDANO BERNARDO E A PARTE AUTORA, DATADO DE 18/01/2021 (P. 12 DO PAP)".
ESSE DOCUMENTO PODERIA, EM TESE, SER TOMADO COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
NO ENTANTO, NÃO PODE SER, COMO O PRÓPRIO JUÍZO, A NOSSO VER, RECONHECEU, AO DIZER: "POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ( EVENTO 36, TERMOAUD1), NO ENTANTO, A AUTORA AFIRMOU QUE NÃO CHEGOU A TRABALHAR COM BASE NO CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO COM SEU PADRASTO E APRESENTADO AO INSS NA SEARA ADMINISTRATIVA. NA REALIDADE, TRABALHAVA NAS TERRAS DO TIO, ALAIR BARROS DE CASTRO, COMO DIARISTA, RECEBENDO EM TORNO DE R$ 70,00/ DIA".
DE TODO MODO, CABE AQUI FIXAR QUE O DOCUMENTO REALMENTE NÃO PODE SE PRESTAR COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, POIS ELE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE.
O DOCUMENTO TEM A DATA DE 18/01/2021, QUE COINCIDE COM ANTERIOR REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE FEITO PELA AUTORA (EVENTO 14, PROCADM3, PÁGINA 1).
NA AUDIÊNCIA, A AUTORA FOI INSTADA A APRESENTAR, EM 15 DIAS, INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA COM O TIO.
A SENTENÇA FEZ REFERÊNCIA A ESSES NOVOS DOCUMENTOS: "A PARTE AUTORA ANEXOU NOVA AUTODECLARAÇÃO, AFIRMANDO O TRABALHO RURAL DE 18/01/2021 ATÉ 10/09/2024 NAS TERRAS DE SEU TIO (EVENTO 41, DECL2), E ANEXOU, AINDA A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, DATADA DE 17/09/2024, ATESTANDO QUE A AUTORA EXERCE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE DE SEU TIO, ALAIR BARROS DE CASTRO, E QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RURÍCULA DESDE A SUA JUVENTUDE (EVENTO 41, DSINRURAL4)".
QUANTO À NOVA AUTODECLARAÇÃO (EVENTO 41, DECL2), DE 10/09/2024, APLICA-SE O QUE JÁ FOI DITO ACIMA.
CUIDA-SE DE MERA ALEGAÇÃO DA AUTORA, E NÃO DE INÍCIO DE PROVA.
BEM ASSIM, FOI PRODUZIDA DEPOIS DO PERÍODO QUE SE PRETENDE COMPROVAR.
QUANTO À DECLARAÇÃO DO SINDICATO (EVENTO 41, DSINRURAL4), DE 17/09/2024, O SEU CONTEÚDO INDICA QUE O PRESIDENTE DA ENTIDADE ESTEVE NA PROPRIEDADE DO TIO DA AUTORA E A ENCONTROU TRABALHANDO LÁ.
NÃO SE MENCIONA QUANDO ESSA CONSTATAÇÃO OCORREU, DE MODO QUE SÓ SE PODE CONCLUIR QUE OCORREU NA DATA DO DOCUMENTO, BEM DEPOIS DO PERÍODO A SER PROVADO.
ASSIM, NÃO SE PRESTA COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE PRECISA SER CONTEMPORÂNEA AOS FATOS A SEREM PROVADOS.
A DECLARAÇÃO AFIRMA AINDA QUE "ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES NA REFERIDA PROPRIEDADE (A AUTORA) JÁ TRABALHAVA COMO SEMPRE TRABALHOU NA ÁREA RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RURÍCOLA DESDE SUA JUVENTUDE".
NO ENTANTO, NÃO É POSSÍVEL SABER DE QUE MODO O DECLARANTE TEM CONHECIMENTO DESSES FATOS, SE CONHECIA A AUTORA ANTES DA DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO (O QUE CONSISTIRIA EM UMA TENTATIVA DE PROVA TESTEMUNHAL, SEM COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E SEM IMEDIATIDADE COM O JUIZ) OU SE ESTÁ APENAS REPRODUZINDO A VERSÃO DA PRÓPRIA AUTORA.
DE TODO MODO, NÃO SE TRATA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
PORTANTO, O RECURSO DO INSS ESTÁ CORRETO.
NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APTO A CUMPRIR A TARIFAÇÃO.
NO ENTANTO, A SOLUÇÃO NÃO É A IMPROCEDÊNCIA, MAS A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ ("A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA").
CABE À AUTORA BUSCAR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E REALIZAR NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.
Cuida-se de postulação de salário maternidade em favor de quem alega ser segurada especial (rural).
O nascimento ocorreu em 08/07/2022.
O requerimento administrativo é de 20/09/2022 e foi indeferido por não comprovação da qualidade de segurada.
O procedimento está no Evento 14, PROCADM2.
Em juízo, houve a oitiva da autora e de duas testemunhas. A sentença (Evento 47) julgou o pedido procedente.
O INSS recorreu (Evento 58) e sustentou que a autora não apresentou documento apto a servir como início de prova documental.
Contrarrazões, no Evento 61.
Examino.
A sentença, de início, fez alusão a quatro documentos juntados em sede administrativa e disse que "tais documentos servem de início de prova material de labor rural, compreendendo o período de 18/01/2021 até 08/06/2022".
Os documentos mencionados são os seguintes: (i) "autodeclaração de exercício de atividade rural, firmada pela autora em 20/09/2022, afirmando o trabalho rural de 18/01/2021 até 08/06/2022 (páginas 5 a 7 do PAP)".
A autodeclaração não é prova, mas peça de alegação, produzida unilateralmente pela autora.
Logo, não cumpre a tarifação (LBPS, art. 55, §3º: "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal").
Bem assim, cuida-se de documento produzido depois do período de atividade a ser provado; (ii) "certidão de nascimento de filho, em 08/07/2022 (p. 9 do PAP), constando residência em Zona Rural".
O fato de a autora e o marido (pais da criança) terem declarado ali que viviam em área rural não consiste em elemento indiciário de que trabalhassem em atividade rural.
O pai da criança e esposo da autora declarou ali que vive em área rural, mas mantinha vínculo empregatício urbano (desde 18/05/2022; há três outros vínculos urbanos anteriores), conforme o CNIS do Evento 14, PROCADM2, Página 23.
Bem assim, cuida-se de documento produzido depois do período de atividade a ser provado; (iii) "comprovante de residência em zona rural, datado de 2022 (emitido em 09/06/2022, vencimento em 15/07/2022) (conta de energia elétrica – p. 10 do PAP)".
Como mencionado, o fato de a autora e o marido viverem em área rural não é indiciário de que trabalhassem em atividade rural.
Cabe mencionar ainda que o documento está em nome de terceiro, Cláudio Silva Machado; (iv) "contrato de Parceria Agrícola entre JOSÉ LUIZ SEDANO BERNARDO e a parte autora, datado de 18/01/2021 (p. 12 do PAP)".
Esse documento poderia, em tese, ser tomado como início de prova documental.
No entanto, não pode ser, como o próprio Juízo, a nosso ver, reconheceu, ao dizer: "por ocasião da audiência de instrução e julgamento ( evento 36, TERMOAUD1), no entanto, a autora afirmou que não chegou a trabalhar com base no contrato de parceria firmado com seu padrasto e apresentado ao INSS na seara administrativa. Na realidade, trabalhava nas terras do tio, Alair Barros de Castro, como diarista, recebendo em torno de R$ 70,00/ dia".
De todo modo, cabe aqui fixar que o documento realmente não pode se prestar como início de prova documental, pois ele não corresponde à realidade.
O documento tem a data de 18/01/2021, que coincide com anterior requerimento de salário maternidade feito pela autora (Evento 14, PROCADM3, Página 1).
Na audiência, a autora foi instada a apresentar, em 15 dias, início de prova documental sobre a atividade desenvolvida com o tio.
A sentença fez referência a esses novos documentos: "a parte autora anexou nova autodeclaração, afirmando o trabalho rural de 18/01/2021 até 10/09/2024 nas terras de seu tio (evento 41, DECL2), e anexou, ainda a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Cachoeiras de Macacu-RJ, datada de 17/09/2024, atestando que a autora exerce atividade agrícola na propriedade de seu tio, Alair Barros de Castro, e que sempre exerceu atividade rurícula desde a sua juventude (evento 41, DSINRURAL4)".
Quanto à nova autodeclaração (Evento 41, DECL2), de 10/09/2024, aplica-se o que já foi dito acima.
Cuida-se de mera alegação da autora, e não de início de prova.
Bem assim, foi produzida depois do período que se pretende comprovar.
Quanto à declaração do Sindicato (Evento 41, DSINRURAL4), de 17/09/2024, o seu conteúdo indica que o Presidente da entidade esteve na propriedade do tio da autora e a encontrou trabalhando lá.
Não se menciona quando essa constatação ocorreu, de modo que só se pode concluir que ocorreu na data do documento, bem depois do período a ser provado.
Assim, não se presta como início de prova documental, que precisa ser contemporânea aos fatos a serem provados.
A declaração afirma ainda que "antes de iniciar suas atividades na referida propriedade (a autora) já trabalhava como sempre trabalhou na área rural, em regime de economia familiar, e sempre exerceu atividade rurícola desde sua juventude".
No entanto, não é possível saber de que modo o declarante tem conhecimento desses fatos, se conhecia a autora antes da diligência de constatação (o que consistiria em uma tentativa de prova testemunhal, sem compromisso de dizer a verdade e sem imediatidade com o juiz) ou se está apenas reproduzindo a versão da própria autora.
De todo modo, não se trata de início de prova documental.
Portanto, o recurso do INSS está correto.
Não há início de prova documental apto a cumprir a tarifação.
No entanto, a solução não é a improcedência, mas a extinção sem exame de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ ("a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa").
Cabe à autora buscar início de prova documental e realizar novo requerimento administrativo.
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para extinguir o processo sem exame de mérito.
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
09/09/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 09:57
Conhecido o recurso e provido em parte
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09/09/2025 09:54
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 18:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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30/05/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/05/2025 01:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/04/2025 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 00:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/04/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/04/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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09/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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09/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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09/04/2025 11:46
Julgado procedente em parte o pedido
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14/11/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2024 21:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/09/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/09/2024 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
10/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2024 14:58
Intimado em Secretaria
-
22/08/2024 13:33
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 20/08/2024 14:30. Refer. Evento 30
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20/08/2024 16:55
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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06/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2024 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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19/06/2024 02:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/06/2024 18:38
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 20/08/2024 14:30
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18/06/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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18/06/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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18/06/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
18/06/2024 17:05
Decisão interlocutória
-
17/06/2024 15:16
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/06/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
05/06/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
08/05/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/05/2024 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/02/2024 10:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/02/2024 10:11
Determinada a citação
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28/02/2024 08:04
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
20/12/2023 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 09:55
Determinada a citação
-
18/12/2023 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
15/12/2023 16:31
Juntado(a)
-
13/12/2023 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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