TRF2 - 5015775-32.2023.4.02.5121
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/09/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/09/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015775-32.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: HELENA HAPUQUE TOLEDO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MONIQUE CEZAR DA SILVA MATTOS (OAB RJ242623) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
A AUTORA É TITULAR DE BPC-DEFICIENTE COM DIB EM 14/03/2023 E DEFERIDA EM 01/08/2023 (PROCEDIMENTO CONCESSÓRIO NO EVENTO 1, PROCADM27).
DEFERIDO O BENEFÍCIO E DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO EVENTO 12, OUT2, PÁGINAS 5/8: (I) O INSS GEROU AS MENSALIDADES DE 14/03/2023 A 30/06/2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.689,00 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA) E APLICOU UM DESCONTO DE IGUAL VALOR, DE MODO QUE NADA FOI PAGO; (II) O INSS PAGOU A MENSALIDADE DE 07/2023 SEM QUALQUER DESCONTO; E (III) APLICOU DESCONTOS MENSAIS DE 08/2023 A 02/2024 (A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/12/2023).
DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS E CONFORME O QUE O PRÓPRIO INSS INFORMOU NOS AUTOS, OS DESCONTOS DECORRERAM DO FATO DE A AUTORA TER SUPOSTAMENTE RECEBIDO MENSALIDADES DE AUXÍLIO DA UNIÃO REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 04/2020 A 01/2021 (DE R$ 600,00 CADA UMA, NO VALOR TOTAL NÃO ATUALIZADO DE R$ 6.000,00).
O HISTÓRICO DE CRÉDITOS CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 12, OUT2, PÁGINAS 4/5.
ADIANTO QUE AS MENSALIDADES FORAM GERADAS, MAS NÃO FORAM PAGAS.
DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS AUTOS, O AUXÍLIO DA UNIÃO FOI DEFERIDO NO CURSO DE UM REQUERIMENTO ANTERIOR DE BPC-DEFICIENTE, DE 27/03/2020 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM28), A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO BPC.
O PROCEDIMENTO FOI ENCERRADO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO.
A PARTE AUTORA NEGA TER REALIZADO TAL REQUERIMENTO, QUE FOI FEITO POR TELEFONE.
OBSERVO, NO ENTANTO, QUE, NO REQUERIMENTO, FORAM INFORMADOS OS CPF DOS PAIS DA AUTORA E DE UM DOS IRMÃOS.
O PEDIDO ABRANGE OS SEGUINTES ITENS: (I) CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CANCELAMENTO DA DÍVIDA.
ADIANTO QUE, NO AJUIZAMENTO, HAVIA AINDA OS DESCONTOS, MAS, AO TEMPO DA SENTENÇA, JÁ NÃO HAVIA MAIS DESCONTOS, ENCERRADOS EM 02/2024, POR QUITAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA; (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE 08/2023; (III) PAGAMENTO DOS ATRASADOS ENTRE 14/03/2023 E 30/06/2023 (QUE NÃO FORAM PAGOS PELO DESCONTO TOTAL SOBRE AS MENSALIDADES); E (IV) COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00. A SENTENÇA (EVENTO 16, DE 24/09/2024): (I) DEFERIU A "A TUTELA (ANTECIPADA), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS)".
ESSA PASSAGEM ABORDA OS DESCONTOS MENSAIS EM FAVOR DO INSS, QUE, COMO VISTO, JÁ NÃO EXISTIAM AO TEMPO DA SENTENÇA; (II) DECIDIU "ANULAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM FAVOR DA AUTORA".
CABE ADIANTAR QUE A INICIAL NÃO FEZ QUALQUER MÍNIMA REFERÊNCIA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
AS PARTES DA SENTENÇA QUE ALUDEM A ISSO PARECEM TER SIDO APROVEITADAS DE OUTRO CASO; (III) CONDENOU O INSS A "RESTITUIR À PARTE AUTORA, O VALOR DE R$ 2.447,38 (DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL".
A SENTENÇA REJEITOU A POSTULAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS DESDE 08/2023; (IV) CONDENOU O INSS A "PAGAR À PARTE AUTORA, O VALOR DE R$ 4.689,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA RÉ, REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2023"; E (V) CONDENOU O INSS A "PAGAR À PARTE AUTORA, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS".
OU SEJA, A SENTENÇA NÃO ACATOU O VALOR POSTULADO DE R$ 30.000,00.
O INSS RECORREU (EVENTO 28). 1) DO RECURSO.
O INSS SUSTENTA QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA QUANTO AO TEMA DO "EMPRÉSTIMO".
A AUTARQUIA TEM RAZÃO, POIS A INICIAL NÃO FAZ ALUSÃO A QUALQUER EMPRÉSTIMO.
QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELA SENTENÇA, ELA SE REFERIA AOS DESCONTOS EM FAVOR DO INSS (E NÃO A QUALQUER EMPRÉSTIMO), O QUE NÃO MAIS EXISTIA AO TEMPO DA CORRESPONDENTE PROLAÇÃO, DE MODO QUE SE CUIDA TAMBÉM DE PARTE INÓCUA DA SENTENÇA.
O RECURSO DO INSS TAMBÉM IMPUGNA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
CUIDA-SE DE PARTE DO RECURSO ABSOLUTAMENTE TEÓRICA, GENÉRICA E ABSTRATA, SEM QUALQUER DEBATE SOBRE O CASO CONCRETO. A ÚNICA PASSAGEM COM PRETENSÃO DE CONCRETUDE É: "O INSS NÃO PERPETROU NENHUMA ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO; O DANO "EXTRAPATRIMONIAL" NÃO FOI APONTADO E NEM COMPROVADO PELA PARTE AUTORA".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.
A CONDUTA DO INSS AO FORMALIZAR A DÍVIDA DESCONTADA É TERATOLÓGICA E COMPLETAMENTE FORA DOS LIMITES POSSÍVEIS DE SUA ATUAÇÃO POR DUAS RAZÕES: (I) O AUXÍLIO DA UNIÃO JAMAIS FOI PAGO À AUTORA; (II) AINDA QUE TIVESSE SIDO PAGO, O INDEFERIDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO TORNARIA O AUXÍLIO PAGO DEFINITIVO.
SE DEFERIDO O BPC, O AUXÍLIO SERIA DESCONTADO DO BPC EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES CONCOMITANTES.
LOGO, NÃO TEM QUALQUER MÍNIMO SENTIDO EM DESCONTAR O AUXÍLIO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE 04/2020 A 01/2021 SOBRE O BPC COM DIB EM 14/03/2023.
LOGO, HOUVE DANO MORAL EM RAZÃO DO EXTREMO DESCASO POR PARTE DO INSS.
BEM ASSIM, PELO FATO DE A AUTORA, EM RISCO SOCIAL, TER SIDO PRIVADA DE VERBA ALIMENTAR. 2) DAS CONTRARRAZÕES.
NAS CONTRARRAZÕES, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA POSTULOU A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA: (I) PARA QUE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FOSSE ELEVADA PARA R$ 30.000,00; E (II) INSISTIU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AGORA PARECE INCLUIR NESSA POSTULAÇÃO TAMBÉM AS MENSALIDADES DE 14/03/2023 A 30/06/2023, O QUE NÃO HAVIA SIDO PEDIDO NA INICIAL.
ESSAS PARTES DAS CONTRARRAZÕES SEQUER PODEM SER CONHECIDAS.
AS CONTRARRAZÕES CONSISTEM EM MANIFESTAÇÃO DE DEFESA DA PARTE RECORRIDA EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.
SE A PARTE AUTORA DESEJAVA MODIFICAR A SENTENÇA A SEU FAVOR, DEVERIA TER APRESENTADO RECURSO, POR MEIO DE PEÇA ESPECÍFICA, QUE SERIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO.
RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.
SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, ANULADA EM PARTE.
A autora é titular de BPC-deficiente com DIB em 14/03/2023 e deferida em 01/08/2023 (procedimento concessório no Evento 1, PROCADM27).
Deferido o benefício e de acordo com o histórico de créditos do Evento 12, OUT2, Páginas 5/8: (i) o INSS gerou as mensalidades de 14/03/2023 a 30/06/2023, no valor total de R$ 4.689,00 (com correção monetária) e aplicou um desconto de igual valor, de modo que nada foi pago; (ii) o INSS pagou a mensalidade de 07/2023 sem qualquer desconto; e (iii) aplicou descontos mensais de 08/2023 a 02/2024 (a ação foi ajuizada em 18/12/2023).
De acordo com os elementos dos autos e conforme o que o próprio INSS informou nos autos, os descontos decorreram do fato de a autora ter supostamente recebido mensalidades de Auxílio da União referentes às competências de 04/2020 a 01/2021 (de R$ 600,00 cada uma, no valor total não atualizado de R$ 6.000,00).
O histórico de créditos correspondente está no Evento 12, OUT2, Páginas 4/5.
Adianto que as mensalidades foram geradas, mas não foram pagas.
De acordo com o que consta dos autos, o Auxílio da União foi deferido no curso de um requerimento anterior de BPC-deficiente, de 27/03/2020 (procedimento no Evento 1, PROCADM28), a título de antecipação do BPC.
O procedimento foi encerrado por não cumprimento de exigências de instrução.
A parte autora nega ter realizado tal requerimento, que foi feito por telefone.
Observo, no entanto, que, no requerimento, foram informados os CPF dos pais da autora e de um dos irmãos.
O pedido abrange os seguintes itens: (i) cessação dos descontos e cancelamento da dívida.
Adianto que, no ajuizamento, havia ainda os descontos, mas, ao tempo da sentença, já não havia mais descontos, encerrados em 02/2024, por quitação da suposta dívida; (ii) devolução em dobro dos valores descontados desde 08/2023; (iii) pagamento dos atrasados entre 14/03/2023 e 30/06/2023 (que não foram pagos pelo desconto total sobre as mensalidades); e (iv) compensação pelos danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença (Evento 16, de 24/09/2024): (i) deferiu a "A TUTELA (antecipada), nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais)".
Essa passagem aborda os descontos mensais em favor do INSS, que, como visto, já não existiam ao tempo da sentença; (ii) decidiu "anular o contrato de empréstimo consignado, em favor da autora".
Cabe adiantar que a inicial não fez qualquer mínima referência a contrato de empréstimo.
As partes da sentença que aludem a isso parecem ter sido aproveitadas de outro caso; (iii) condenou o INSS a "restituir à parte autora, o valor de R$ 2.447,38 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) indevidamente descontados do benefício assistencial".
A sentença rejeitou a postulação de restituição em dobro dos descontos desde 08/2023; (iv) condenou o INSS a "pagar à parte autora, o valor de R$ 4.689,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais) indevidamente retidos pela ré, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2023"; e (v) condenou o INSS a "pagar à parte autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais".
Ou seja, a sentença não acatou o valor postulado de R$ 30.000,00.
O INSS recorreu (Evento 28). Contrarrazões, no Evento 30.
Examino.
Do recurso.
O INSS sustenta que a sentença é extra petita quanto ao tema do "empréstimo".
A Autarquia tem razão, pois a inicial não faz alusão a qualquer empréstimo.
Quanto à tutela provisória deferida pela sentença, ela se referia aos descontos em favor do INSS (e não a qualquer empréstimo), o que não mais existia ao tempo da correspondente prolação, de modo que se cuida também de parte inócua da sentença.
O recurso do INSS também impugna a indenização pelos danos morais.
Cuida-se de parte do recurso absolutamente teórica, genérica e abstrata, sem qualquer debate sobre o caso concreto. A única passagem com pretensão de concretude é: "o INSS não perpetrou nenhuma ilegalidade no caso concreto; o dano "extrapatrimonial" não foi apontado e nem comprovado pela parte autora".
A alegação fica rejeitada.
A conduta do INSS ao formalizar a dívida descontada é teratológica e completamente fora dos limites possíveis de sua atuação por duas razões: (i) o Auxílio da União jamais foi pago à autora; (ii) ainda que tivesse sido pago, o indeferido do primeiro requerimento tornaria o Auxílio pago definitivo.
Se deferido o BPC, o Auxílio seria descontado do BPC em relação às mensalidades concomitantes.
Logo, não tem qualquer mínimo sentido em descontar o Auxílio referente às competências de 04/2020 a 01/2021 sobre o BPC com DIB em 14/03/2023.
Logo, houve dano moral em razão do extremo descaso por parte do INSS.
Bem assim, pelo fato de a autora, em risco social, ter sido privada de verba alimentar.
Das contrarrazões.
Nas contrarrazões, a defesa técnica da autora postulou a alteração da sentença: (i) para que a indenização pelos danos morais fosse elevada para R$ 30.000,00; e (ii) insistiu na devolução em dobro e agora parece incluir nessa postulação também as mensalidades de 14/03/2023 a 30/06/2023, o que não havia sido pedido na inicial.
Essas partes das contrarrazões sequer podem ser conhecidas.
As contrarrazões consistem em manifestação de defesa da parte recorrida em relação ao recurso interposto pela parte adversa.
Se a parte autora desejava modificar a sentença a seu favor, deveria ter apresentado recurso, por meio de peça específica, que seria submetida ao contraditório.
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para anular as partes da sentença que cuidam de empréstimo consignado.
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
09/09/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 09:56
Conhecido o recurso e provido em parte
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09/09/2025 09:54
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 17:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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11/05/2025 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
11/05/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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08/05/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/05/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 23:56
Determinada a intimação
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11/04/2025 19:56
Juntada de Petição
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31/03/2025 10:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
31/03/2025 10:32
Juntada de Petição
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06/03/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/02/2025 09:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
05/02/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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04/02/2025 17:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
04/02/2025 17:43
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
24/01/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:39
Decisão interlocutória
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24/01/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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31/10/2024 17:54
Juntada de Petição
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23/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2024 22:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/10/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/10/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/09/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/09/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
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24/09/2024 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/09/2024 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/09/2024 22:12
Julgado procedente em parte o pedido
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03/09/2024 12:57
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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22/06/2024 17:09
Juntada de Petição
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19/06/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2024 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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29/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2024 17:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/03/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2024 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 08:15
Determinada a citação
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20/03/2024 16:57
Alterado o assunto processual
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20/03/2024 13:23
Conclusos para decisão/despacho
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21/12/2023 09:49
Juntada de Petição
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18/12/2023 23:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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