18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028120-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE COSTA MELLOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prazo: 10 (dez) dias.
17/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028120-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FELIPE COSTA MELLOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇADISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o valor devido deverão ser aplicados correção monetária, desde quando devida cada parcela e juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição
12/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/05/2025 13:57

Juntada de Petição
13/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:11

Determinada a intimação
12/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:13

Despacho
02/04/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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