10/09/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 21:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084296-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RIAN ALEIXO DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: Folgas trabalhadas / indenizadas (rubrica “Folga indenizada (em dias)”, “Folga indenizada (em horas)”) e Dobra (“Extensão da escala de embarque”).

Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado.

Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído;manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga.

No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.
04/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:38

Determinada a intimação
03/09/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030901-51.2024.4.02.5101

Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Co...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Felipe Esteves Weissmann

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004022-18.2021.4.02.5002

Diego Fonseca Simoes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004022-16.2024.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Muvi Construcoes LTDA

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009874-75.2025.4.02.5101

Edio Alves Cabral

Administrador - Instituto Nacional do Se...

Advogado: Claudia Lima Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000057-06.2024.4.02.5106

Luis Fernando Goncalves Rosa

Uniao

Advogado: Sonia Marcia Pires da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo