09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006320-94.2023.4.02.5104/RJ EMBARGANTE: CONFEITARIA CENTRAL LIMITADAADVOGADO(A): BIANCA BRAGA SILVA DA COSTA (OAB RJ215326) DESPACHO/DECISÃO Diante da Tese Firmada no Tema Repetitivo 1176 [São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)], cabível a produção da prova pericial.

Ante o declínio da nomeação, DETERMINO, em razão do exposto e nos termos do art. 370 do CPC, a realização de prova pericial contábil, nomeando perita, a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, economista CRCRJ046909, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, que deverá elaborar laudo respondendo aos quesitos a serem formulados pelas partes, esclarecendo as questões de fato elencadas no parágrafo anterior.

Intime-se a perita de sua nomeação e para que, em 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e indique o local em que se dará a produção da prova (arts. 465, §2º, e 474, do CPC), apontando, ainda, eventual documentação necessária para a realização da perícia e que não fora apresentada pelas partes.

Juntada a proposta dos honorários periciais, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC), ocasião em que deverá ser apresentada a documentação eventualmente solicitada pelo perito.

Acaso haja discordância, intime-se o perito para manifestação e, em seguida, voltem-me conclusos.

Sem impugnação à proposta, considerar-se-á homologada.

Após, intime-se o(s) EMBARGANTE para providenciar o depósito dos honorários em conta à disposição do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.

Depositados os honorários, intime-se o perito para a realização da perícia, devendo apresentar o laudo em 20 (vinte) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado, pela metade do prazo, desde que devidamente justificado (art. 476 do CPC).

Havendo requerimento, autorizo desde logo o pagamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC).

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC).

Acaso haja impugnação ou pedido de complementação, intime-se o perito, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Do contrário, proceda-se à expedição do alvará de levantamento.

Após, voltem-me conclusos para sentença.
03/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:11

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CARLOS FERNANDES NEIVA - EXCLUÍDA
18/08/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/06/2025 12:45

Juntada de Petição
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição
07/05/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2024 15:00

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:26

Decisão interlocutória
09/09/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/06/2024 11:03

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/05/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:08

Determinada a citação
15/05/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
02/04/2024 13:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF02S para RJRIOEF09S)
26/03/2024 18:00

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01S para RJRIOEF02S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
12/03/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/03/2024 16:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
01/03/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:12

Determinada a intimação
16/01/2024 07:38

Juntada de Petição
28/11/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 17:00

Juntada de Petição
23/09/2023 16:59

Juntada de Petição
23/09/2023 16:56

Juntada de Petição
28/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 17:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
14/06/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:56

Decisão interlocutória
12/06/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 13:59

Distribuído por dependência - Número: 50107130420194025104/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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