18/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5076158-02.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LOS CARVALHOS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (evento 83) opostos por ARTE EM CENA MONTAGEM DE ESTANDES LTDA e MARCIA MARIA SOUZA INNOCENCIO sustentando a existência de obscuridade e de contradição na decisão de evento 31.

Contrarrazões da CEF pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 42). É o necessário.

Decido.

O embargante afirma que a decisão padece de obscuridade e de contradição, eis que a ação proposta não foi ajuizada por por LOS CARVALHOS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, e que esta suposta empresa sequer foi reconhecida por aquele apontado como seu único sócio.

Alega, ainda, que o Advogado que subscreve a presente ação não foi constituído e não representa LOS CARVALHOS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.

Por fim, insurge-se contra o indeferimento da gratuidade de justiça requerida.

Decido.

Os Embargos de Declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente.

A presente ação guarda conexão com o processo nº 5045858-57.2024.4.02.5101, em trâmite nesta serventia.

Naqueles autos, no evento 44, DESPADEC1, foi determinada a exclusão de ARTE EM CENA MONTAGEM DE ESTANDES LTDA do polo passivo da demanda, bem como a intimação dos terceiros interessados, ARTE EM CENA MONTAGEM DE ESTANDES LTDA. e MARCIA MARIA SOUZA INNOCENCIO, para que esclarecessem se foi lavrado boletim de ocorrência em relação aos fatos descritos no evento 33 (daqueles autos), com a comunicação da JUCERJA.

Com a juntada do Registro de Ocorrência nº 032-17480/2024 (evento 51 - do processo nº 5045858-57.2024.4.02.5101), restou claro que a sede de apuração das irregularidades apontadas seria o juízo criminal, e que ARTE EM CENA MONTAGEM DE ESTANDES LTDA. e MARCIA MARIA SOUZA INNOCENCIO são diretamente interessadas na elucidação dos fatos narrados.

Ademais, considerando o estágio que se encontra o processo, deixo de apreciar, por ora, o pedido de exclusão do Sr.

Advogado, Dr.

Daniel Carvalho de Moura OAB/RJ 234.772, da representação processual da empresa LOS CARVALHOS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.

Por fim, destaco que não restou comprovada a impossibilidade de a parte autora, ora embargante, de arcar com as despesas processuais, conforme apontado nas decisões dos eventos 5 e 31.

Logo, sendo os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, necessário apresentar de forma nítida os vícios insculpidos no art. 1022 do CPC, o que não ficou demonstrado na hipótese.

Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios ofertados, pois tempestivos, porém os REJEITO, já que ausentes contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada.

Intimem-se.
16/09/2025 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2025 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2025 23:27

Despacho
11/09/2025 16:00

Juntada de Petição
09/09/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5076158-02.2024.4.02.5101/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao embargado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para contrarrazoar os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:08

Decisão interlocutória
21/08/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 06:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176235720244020000/TRF2
30/06/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176235720244020000/TRF2
27/03/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176235720244020000/TRF2
21/03/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/02/2025 21:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2025 07:45

Juntada de Petição
19/12/2024 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/12/2024 17:18

Decisão interlocutória
18/12/2024 08:16

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 19:01

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176235720244020000/TRF2
17/12/2024 07:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50176235720244020000/TRF2
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/10/2024 13:28

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 10:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIA MARIA SOUZA INNOCENCIO - EXCLUÍDA
14/10/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/10/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:58

Despacho
26/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:03

Juntada de Petição
26/09/2024 14:50

Distribuído por dependência - Número: 50458585720244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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