19/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000445-42.2025.4.02.5115/RJAUTOR: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)ADVOGADO(A): OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS (OAB RJ229821)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) proceder à averbação, no CNIS da autora, dos períodos de vínculo registrados em suas carteiras de trabalho de 18/09/1989 a 30/10/1989 (PADARIA E CONFEITARIA VÁRZEA LTDA), 01/09/1988 a 29/05/1989 (LUCKY WEAR IND.

E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA), 02/06/2009 a 09/09/2009 (SHEILA MARIA DE SOUZA NEVES) e 01/10/2009 a 06/05/2011 (MARCELLO TOLENTINO NOVAES); b) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 18 da EC nº 103/2019, com DIB em 12/08/2024 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Fica autorizada desde já, a dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 08:54

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 20:34

Juntado(a)
20/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/03/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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