TRF2 - 5003089-97.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CECILIA DE SOUZA COELHO

CPF *69.***.*75-91

Advogados

ANDRE PACHECO PULQUERIO

OAB: 027234/ES

CPF *32.***.*78-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/09/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/09/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/09/2025 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 11:49

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003089-97.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CECILIA DE SOUZA COELHOADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CECILIA DE SOUZA COELHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência.

    I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

    II) Designo, antecipadamente, a prova pericial.  O(a) profissional, a data, o horário e  o local do ato de produção da prova serão comunicados mediante ato ordinatório padronizado no sistema e-Proc, ficando disponíveis tais dados não no teor de seu texto, mas no campo "Descrição" da capa do processo.

    A perícia deverá ser realizada preferencialmente por médico especialista na patologia que embasa a causa de pedir (CPC, art. 465), sem prejuízo de que seja nomeado médico do trabalho ou clínico geral em não havendo  especialista disponível.

    O(A) perito(a) deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com a resposta à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF.

    III) É desnecessária, por ora, a produção em juízo de prova da miserabilidade, porque referida avaliação foi favorável à parte autora na esfera administrativa e trata-se de requerimento administrativo formulado após 7.11.2016, não tendo decorrido, até então, prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento (Turma Nacional de Uniformização - TNU, tema n. 187).

    Salienta-se que, em havendo impugnação específica e fundamentada da Autarquia Previdenciária, será determinada a produção da prova após contestada a ação.

    IV) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12).

    Neste pormenor, recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual,  (i) que não apresentem quesitos repetitivos do formulário indicado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora”1, sob pena de serem desconsiderados.

    V) Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51).

    Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir.

    VI) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

    Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

    VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC,  inciso II do art. 178).

    VIII) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

    IX) Intimem-se.   1. manual e tutorial em vídeo em  https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados  

  • 27/08/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/08/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 27/08/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CECILIA DE SOUZA COELHO <br/> Data: 07/10/2025 às 16:20. <br/> Local: Dr. Lomanto Denadai - Rua Fortunato Ramos, n. 245, sala 601, Edifício Trade Center, Santa Lúcia, Vitória-ES (referência: o

  • 27/08/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/08/2025 13:21

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/08/2025 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 18:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/08/2025 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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