06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 12:01

Juntada de Petição
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000303-72.2024.4.02.5115/RJAUTOR: LUIZ MIGUEL DA GAMA GRAVINOADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293)SENTENÇADISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora o valor retido a título de imposto de renda pessoa física no que tange às parcelas de ?Folgas Indenizadas?, ?folga indenizada offshore?, ?folga ind funcao exerc projeto? e/ou ?folga indenizada funcao exerc?, atualizado pela taxa SELIC a partir da indevida retenção, até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos anteriormente a 17/02/2019 (art. 168, CTN, c/c art. 3º, LC 118/2005).

Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a UNIÃO para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 dias.

Com os cálculos, cadastre-se o RPV e dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:21

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/05/2024 03:59

Juntada de Petição
07/03/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:59

Juntada de Petição
05/03/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
05/03/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:33

Determinada a citação
04/03/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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