17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090555-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAYTON BRITO PEREIRAADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADICIONAL INTERVALO 32,5%" e " ADICIONAL HORAS JORNADA" observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 07/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
16/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
15/09/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:23

Determinada a citação
10/09/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090555-32.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/09/2025.
07/09/2025 22:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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