TRF2 - 5017615-80.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
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19/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/09/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41
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12/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017615-80.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAGRAVANTE: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A.ADVOGADO(A): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384)ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473)AGRAVADO: SHIONOGI & CO., LTD.ADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ166375)ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)ADVOGADO(A): CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183)AGRAVADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDAADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ166375)ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)ADVOGADO(A): CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183)AGRAVADO: VIIV HEALTHCARE COMPANYADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ166375)ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)ADVOGADO(A): CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183)INTERESSADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPEADVOGADO(A): JOÃO VIANEY VERAS FILHO EMENTA Ementa: Propriedade Industrial.
Agravo de Instrumento.
Realização de perícia.
Diligência desnecessária.
I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM.
Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por SHIONOGI & CO., LTD., GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e VIIV HEALTHCARE COMPANY, ora Agravadas, em face da ora Agravante e de LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE, na qual foi alegada infração à patente PI0610030-9, de titularidade das Agravadas, pela Agravante. Na decisão recorrida, o MM.
Juízo entendeu pela desnecessidade de realização da perícia, considerando que o conteúdo probatório dos autos e a perícia realizada em ação conexa seriam suficientes para o julgamento do mérito.
II.
Questão em discussão 2.
A questão do recurso consiste em saber se deve ser determinada a realização de perícia na ação de infração, ou se pode ser aproveitada a perícia realizada na ação de nulidade de patente.
III.
Razões de decidir 3.
Considerando a relevância do objeto dos recursos e o risco de prejuízos de adiar seu julgamento para eventual apelação, entendo pelo conhecimento dos agravos de instrumento nº 5017612-28.2024.4.02.0000 e 5017615-80.2024.4.02.0000, conforme Tema 988/STJ. 4. A superveniência de nova decisão na ação de origem que não modifica as questões controvertidas no agravo de instrumento não torna prejudicado o recurso e nem demanda prazo complementar de manifestação das partes. 5.
Não há necessidade de realização de nova perícia.
O laudo pericial produzido na ação conexa detalha o objeto de proteção da patente.
Além disso, a perícia é apenas um dos meios de prova que podem ser utilizados no processo para esclarecimento da controvérsia.
Conquanto seja meio de prova extremamente importante, não é o único, e não possui peso superior aos demais, como definido no art. 479 do CPC.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Agravo de instrumento desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §1º, II, e 479.
Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AI nº 5008308-73.2022.4.02.0000, Rel.
Des.
Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 27.09.2022.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. -
11/09/2025 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/09/2025 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 09:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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10/09/2025 09:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2025 13:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/09/2025 12:45
Juntada de Petição
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08/09/2025 18:29
Juntada de Petição
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04/09/2025 17:12
Juntada de Petição
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04/09/2025 15:18
Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP
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04/09/2025 13:51
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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04/09/2025 11:48
Juntada de Petição
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025<br>Data da sessão: <b>09/09/2025 13:30</b>
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28/08/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma.
Juíza Federal Helena Elias Pinto, convocada na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 497, de 29/06/2025); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5017615-80.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS AGRAVANTE: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
ADVOGADO(A): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) AGRAVADO: SHIONOGI & CO., LTD.
ADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ166375) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ADVOGADO(A): CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183) AGRAVADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ166375) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ADVOGADO(A): CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183) AGRAVADO: VIIV HEALTHCARE COMPANY ADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ166375) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ADVOGADO(A): CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO(A): JOÃO VIANEY VERAS FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
27/08/2025 14:26
Juntada de Certidão
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27/08/2025 14:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
-
27/08/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2025 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 14
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22/08/2025 13:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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22/08/2025 13:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/02/2025 12:13
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB26
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12/02/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/02/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
10/02/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/02/2025 18:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
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10/02/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/01/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
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19/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/12/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:42
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019238-42.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
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19/12/2024 08:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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19/12/2024 08:48
Concedida a Medida Liminar
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16/12/2024 22:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 152 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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