TRF2 - 5001888-70.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS DOS SANTOS PONTE

CPF *92.***.*18-15

Advogados

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

OAB: 134152/RJ

CPF *53.***.*02-65

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001888-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS DOS SANTOS PONTEADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO JUIZ: INTIMAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO 20: "Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016."    

  • 18/09/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 14/09/2025 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001888-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS DOS SANTOS PONTEADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAIII.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1 nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR o direito ao abono de permanência desde 09/03/2012, com a CONDENAÇÃO da parte Ré a pagar as parcelas vencidas a este título, observada a prescrição das parcelas anteriores a 13/01/2020, compensando-se os pagamentos eventualmente promovidos na via administrativa sob o mesmo fundamento.

    A quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde quando devida cada parcela,  e acrescida de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem custas (LJE, art. 54).

    Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Intimem-se.

  • 03/09/2025 21:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 03/09/2025 21:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/09/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/04/2025 20:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/04/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/04/2025 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/03/2025 23:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/02/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 23:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 23/01/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 12:10

    Despacho

  • 17/01/2025 11:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/01/2025 19:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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