16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001440-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: JUVENAL OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB RJ261054) DESPACHO/DECISÃO A despeito da alegação do autor, não consta da procuração outorga de poderes expressos ao advogado para renunciar em nome da parte os valores excedentes a 60 salários-mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.
14/09/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 22:01

Determinada a intimação
12/09/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001440-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: JUVENAL OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB RJ261054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO PAN S.A., objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos sobre seu benefício previdenciário e a não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, ante contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome e sem seu conhecimento.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

De início, verifica-se que os autos foram inicialmente distribuídos junto à Comarca de Barra do Piraí/RJ, sob o número 0803465-87.2025.8.19.0006.

Decisão do Juízo Estadual declinando da competência em favor desta Vara Federal, em razão do INSS figurar no polo passivo da demanda (evento 1 - INIC1 - páginas 91/93).

Decido.

Inicialmente, RATIFICO todos os atos praticados junto ao Juízo Estadual da Comarca de Barra do Piraí/RJ.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo, com ou sem o correto atendimento, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 11:55

Determinada a intimação
28/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01F)
25/08/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:53

Declarada incompetência
20/08/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:33

Determinada a intimação
28/07/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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