28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026327-82.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 44, PET1: O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a parte exequente o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo.

Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao ato necessário à satisfação da obrigação.

Assim sendo, indefiro, em parte, o pleito de evento 44, PET1.

II - Defiro a consulta pelo RENAJUD em busca de veículos automotores de propriedade da parte executada, com ano de fabricação posterior a 2000.

Constatada a existência de veículo de propriedade do executado, dentro do critério acima estabelecido, proceda-se à sua restrição através do sistema e expeça-se mandado de intimação, cientificando o Executado acerca da penhora efetuada e determinando que o mesmo informe a localização atualizada do veículo, devendo constar no mandado o valor da avaliação cadastrada no Renajud.

III - Tendo em vista recente entendimento do Egrégio STJ no REsp 1.347.222-RS, acerca da possibilidade de utilização do RENAJUD independentemente do esgotamento de outros meios para localização de bens, e considerando que tal entendimento possui fundamentos igualmente aplicáveis aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, defiro o requerido pelo exequente.

Proceda-se a consulta ao INFOJUD a fim de obter a última declaração de imposto de renda da parte executada.

Positiva a consulta, proceda a Secretaria ao cadastramento de sigilo das peças respectivas, por conterem informações protegidas por sigilo fiscal, bem como ao respectivo cadastramento do patrono da parte exequente para acesso a estas peças sigilosas.

IV - Defiro o requerido pela exequente quanto à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em busca de bens de titularidade do executado, que ora determino. Efetivada a consulta, proceda a Secretaria ao cadastramento de sigilo sobre as peças respectivas, com concessão de acesso aos patronos das partes.

V - Defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro restritivo de crédito SERASAJUD.

Cumpra-se.

Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 18:03

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 19:17

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 19:05

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 17:23

Despacho
04/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 23:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 18:26

Juntada de Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2025 11:46

Determinada a intimação
15/04/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:44

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
11/02/2025 17:44

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
18/01/2025 11:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:46

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 15:05

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 15:40

Determinada a intimação
12/11/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 11:38

Juntada de Petição
10/09/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:36

Determinada a intimação
23/08/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 12:47

Juntada de Petição
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/07/2024 13:13

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 14:10

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
20/05/2024 13:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2024 13:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/05/2024 17:31

Despacho
28/04/2024 19:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
27/04/2024 08:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
24/04/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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