18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003702-72.2025.4.02.5116/RJAUTOR: SYLVIO ERNESTO MANDELLIADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, a contar de 09/09/2025 (data da citação), o benefício de aposentadoria conforme art. 20 da EC 103/19 porque cumpriu a idade mínima exigida (60 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 100% (01 ano, 09 meses e 09 dias).

DIB em 09/09/2025 (data da citação).

Condeno o INSS a pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado.

Condeno o INSS a reconhecer à parte autora como tempo comum o período de 01/08/1983 a 31/07/1985 (Ministério da Aeronáutica), desde a DER 19/10/2019.

Condeno o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 28/02/2007 (Ensco do Brasil Petróleo e Gás Ltda) e 08/11/2016 a 17/08/2018 (Ocean Rig do Brasil Serviços de Petróleo Ltda). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
16/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:36

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2025 01:34

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 01:22

Conclusos para julgamento
09/09/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003702-72.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 03/09/2025.
04/09/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 14:09

Determinada a citação
04/09/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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