TRF2 - 5006951-28.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006951-28.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DENISE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): DAVID MUNIZ DINIZ (OAB RJ135979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento de pensão por morte.
Decido.
Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de maio de 2025.
Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado RG e CPF), expressamente declare residir com a parte autora; ii) Esclarecer a divergência entre o endereço informado na petição inicial e o endereço constante no comprovante de residência (evento 1, END2); iii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iv) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC.
Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.
Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. -
09/09/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 14:30
Determinada a intimação
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09/09/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5006951-28.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 03/09/2025. -
04/09/2025 18:27
Juntada de peças digitalizadas
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04/09/2025 18:16
Juntada de peças digitalizadas
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03/09/2025 19:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/09/2025 19:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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