19/09/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
18/09/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001778-56.2025.4.02.5106/RJAUTOR: NICOLAS NUNES DA SILVA MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273)ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ISABELA APARECIDA NUNES JANUARIO (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273)ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o beneficio assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 25/03/2025, Evento 1, PROCADM2).

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 12:53

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
03/09/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001778-56.2025.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOAUTOR: NICOLAS NUNES DA SILVA MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273)ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ISABELA APARECIDA NUNES JANUARIO (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273)ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 27/08/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 11 - 31/07/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 9 - 30/07/2025 - Juntada de mandado cumprido
27/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
27/08/2025 13:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 12:44

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
04/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/08/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
31/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
31/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICOLAS NUNES DA SILVA MIRANDA <br/> Data: 26/08/2025 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr Luiz Felipe Pinto Duarte - AVENIDA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 166, MORIN, PETRÓPOLIS-rj <br/> Perit
31/07/2025 13:38

Determinada a intimação
31/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 13:29

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
12/06/2025 19:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/06/2025 14:46

Juntada de Petição
10/06/2025 14:46

Juntada de Petição
10/06/2025 14:37

Determinada a intimação
10/06/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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