09/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099615-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: GUILHERME ANIS REBELLATO FERES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICo FEDERAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. EMBORA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO TEMA 1.129 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SE RESTRINJA À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, IMPÕE-SE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTENDER-SE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/1980 ÀS DEMAIS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CUJAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES SEJAM, IGUALMENTE, REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO 84.669/1980, COMO É O CASO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE O AUTOR.

SUPERADA A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/05/2025 21:19

Juntada de Petição
13/03/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
13/03/2025 14:45

Despacho
11/03/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição
11/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 16:31

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:31

Despacho
17/02/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 05:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 19:07

Determinada a citação
03/12/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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