08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5107233-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406)ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794)ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673) ADMINISTRATIVO.

DIREITO DE JUÍZA FEDERAL AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GAJU) DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA À GESTANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA.

APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 955, DE 20/5/2025, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO N. 341, DE 25/3/2015, AMBAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, JÁ NÃO HÁ MAIS DISCUSSÃO DO DIREITO DE JUÍZA FEDERAL AO RECEBIMENTO DA GAJU DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA À GESTANTE.

ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NESTE PROCESSO É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, DE MODO QUE NÃO CABE A REDISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA SUPREMA CORTE.

IMPÕE-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade (ante a suspeição da Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, votou o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli), conhecer do recurso inominado interposto pela União Federal e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Vencida a União Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 15:23

Retirado de pauta
13/08/2025 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/05/2025 18:31

Juntada de Petição
17/07/2024 14:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR06G03 para RJRIOTR07G01)
17/07/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJRIOTR07G02 para RJRIOTR06G03)
17/07/2024 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2024 13:04

Juntado(a)
19/06/2024 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/06/2024 15:51

Juntado(a)
18/06/2024 15:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOTR06G02 para RJRIOTR07G02)
14/06/2024 16:29

Declarada suspeição
14/06/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 15:39

Redistribuído por sorteio - (RJRIOTR07G03 para RJRIOTR06G02)
07/06/2024 15:37

Despacho
06/06/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJRIOTR07G02 para RJRIOTR07G03)
04/06/2024 15:24

Redistribuído por sorteio - (RJRIOTR07G02 para RJRIOTR07G02)
04/06/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIOTR08G03 para RJRIOTR07G02)
04/06/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJRIOTR07G02 para RJRIOTR08G03)
04/06/2024 14:59

Despacho
04/06/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 07:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/05/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/04/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/04/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
21/04/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 20:10

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/04/2024 12:36

Decisão interlocutória
11/04/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/03/2024 09:24

Conclusos para julgamento
18/03/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJRIOJE10S para RJRIOJE10F)
18/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:56

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2024 16:57

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:06

Decisão interlocutória
19/02/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2024 22:30

Juntada de Petição
30/01/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 13:34

Decisão interlocutória
25/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 16:30

Alterado o assunto processual
24/11/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 16:11

Juntada de Petição
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:10

Decisão interlocutória
19/10/2023 09:11

Alterado o assunto processual
19/10/2023 09:11

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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