11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001624-45.2024.4.02.5115/RJAUTOR: FERNANDA DO CARMO CASTROADVOGADO(A): DANIEL GUEDES PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ231110)RÉU: JULIE MELLO DIAS TEIXEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): IRENE BATISTA DA SILVA (OAB RJ087958)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, a ser rateada em cotas-partes com a filha menor já beneficiária, observada a legislação previdenciária aplicável, com DIB em 28/04/2024 (data do óbito - evento 1.24), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, sobretudo em virtude do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 19/05/2025 16:30. Refer. Evento 48
16/05/2025 10:50

Juntada de Petição
30/04/2025 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 19/05/2025 16:30
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
31/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 14:35

Juntada de Petição
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 19:08

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/11/2024 17:42

Juntada de Petição
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 00:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 15:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:01

Juntada de Petição
17/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:02

Despacho
28/08/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:48

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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