11/09/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045377-60.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHAADVOGADO(A): ACACIO CEZAR BARRETO (OAB RJ169268)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367)EXECUTADO: S.

MARQUES, NASSER, PAIXAO, CORREIA, DIEFENTHAELER & PESSANHA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ACACIO CEZAR BARRETO (OAB RJ169268)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA e S.

MARQUES, NASSER, PAIXAO, CORREIA, DIEFENTHAELER & PESSANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$390.376,13 (trezentos e noventa mil, trezentos e setenta e seis reais e treze centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento 12, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
28/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:52

Determinada a intimação
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:07

Juntada de Petição
30/06/2025 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 16:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
24/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 15:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:00

Determinada a citação
16/05/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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