29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080196-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADEMIR JOSE RIBEIROADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Determino que a Secretaria promova a alteração do valor da causa para R$ 27.336,80 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).

Intime-se o INSS, para os fins do artigo 535 do CPC/2015, pelo prazo de 30 (trinta) dias. a) Na mesma oportunidade, deverá informar, se for o caso, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) a ser recolhido, observados os parâmetros fixados pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais sejam:I - a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora, que têm natureza indenizatória;II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal;III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04. b) Caso o executado não informe o valor de PSS a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, advirto que os requisitórios serão expedidos sem o abatimento a este título. 2.

Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c § 5º, do novo CPC, a incidir sobre o valor da execução. 3.

Sendo apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Em seguida, caso haja alegação de excesso de execução pela parte impugnante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte credora, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. 4.

Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título transitado em julgado. 5.

Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio eletrônico do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF2. 6.

Após o envio, suspenda-se a tramitação do feito até comunicação de depósito pelo Tribunal.
27/08/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:54

Determinada a intimação
02/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:15

Determinada a intimação
24/03/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:36

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 04:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO17S)
03/02/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17S para RJNIG02S)
02/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:16

Declarada incompetência
15/10/2024 16:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 20:42

Juntada de Petição
08/10/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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