19/09/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
18/09/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/09/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044115-12.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)ADVOGADO(A): MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605)ADVOGADO(A): MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (OAB RJ048689)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL NEVES REGO (OAB PE032053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal em face de cálculos apresentados pelo exequente, referentes à restituição de imposto de renda retido sobre proventos de pensão, em virtude de reconhecimento judicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O exequente se manifestou no evento 69. Decisão fixando critério de cálculo (evento 101).

Parecer e cálculos da Contadoria nos eventos 109 e 121. Decido. A controvérsia centra-se em dois pontos: (i) definição do marco prescricional aplicável ao exercício de 2019; e (ii) apuração do valor restituível referente ao ano-calendário 2019, em face de divergência entre os cálculos do exequente e os da Contadoria Judicial. A sentença (evento 22) reconheceu expressamente a prescrição quinquenal, fixando como limite temporal o período anterior a 27/06/2019. O exequente sustenta que, no que concerne ao exercício de 2019, a prescrição deveria fluir a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual, ocorrida em 29/06/2020, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 6/2018 e em precedentes do STJ e deste TRF2, que entendem que a retenção na fonte tem caráter de mera antecipação, consolidando-se o indébito somente na entrega da declaração. A tese do exequente não prospera.

A sentença transitada em julgado delimitou de forma expressa o marco prescricional em 27/06/2019, determinando a restituição dos valores recolhidos atualizados pela SELIC desde o desembolso.

Tal comando forma o título executivo judicial e vincula a fase de execução, não sendo possível, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC), rediscutir a matéria.

Assim, prevalece o marco prescricional fixado na sentença, de modo que valores anteriores a 27/06/2019 não podem ser objeto de restituição. O exequente afirma que, no ano-calendário 2019, houve recolhimento de R$91.242,58 a título de imposto de renda, e que a Contadoria teria deduzido indevidamente R$34.280,27, chegando ao valor líquido de R$56.962,31.

Defende, portanto, que a restituição deveria abranger a integralidade do montante retido. Ciente do critério definido na sentença, a Contadoria Judicial confirmou os cálculos apresentados pela União, apurando o valor devido em R$534.257,85, pouco superior àquele informado pela União (R$530.105,52) e ratificando que parte do montante indicado pelo exequente não pode ser objeto de restituição em razão do critério definido no título executivo.

Reforça o órgão auxiliar do juízo que “tal argumento ignora totalmente a prescrição quinquenal (27/06/2019) e vai de encontro ao dispositivo da r.

Sentença do evento 22” (evento 121). Os cálculos da Contadoria, elaborados por órgão técnico do juízo, revestem-se de presunção de imparcialidade e correção, cabendo ao exequente trazer elementos concretos capazes de infirmá-los, o que não ocorreu.

As alegações de que a restituição deveria abranger a totalidade do valor retido não se sobrepõem à análise técnica produzida pela Contadoria, que aplicou os parâmetros fixados na sentença e considerou as informações prestadas pela Receita Federal. Assim, devem ser acolhidas as conclusões da Contadoria, fixando como devido o valor de R$534.257,85, atualizado até 10/2024. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, fixando como devida a quantia de R$534.257,85 (valor atualizado até 10/2024), nos termos do cálculo da Contadoria Judicial. Honorários a cargo do exequente, fixados em 10% do excesso verificado. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se o requisitório.
08/09/2025 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 07:18

Decisão interlocutória
30/06/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 10:58

Juntada de Petição
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
24/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
24/06/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
23/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:45

Despacho
23/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:20

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02
13/05/2025 18:41

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT
13/05/2025 18:37

Despacho
13/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/05/2025 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/04/2025 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
11/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:57

Despacho
10/04/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02
18/03/2025 17:32

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT
18/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
13/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 13:40

Decisão interlocutória
13/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-96 processada no TRF2 com o no. 50015876620254029388/TRF (MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA)
24/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-96 processada no TRF2 com o no. 50015876620254029388/TRF (REGO & QUINTINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
24/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-96 processada no TRF2 com o no. 50015876620254029388/TRF (PEDRO SANTOS MOREIRA)
24/02/2025 16:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-96
20/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/02/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/02/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2025 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-96
29/01/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 08:56

Despacho
27/01/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/01/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/01/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 09:54

Despacho
20/01/2025 17:51

Juntada de Petição
17/01/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/01/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:53

Despacho
15/01/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:07

Despacho
07/01/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/11/2024 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 10:26

Determinada a intimação
04/11/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 17:25

Juntada de Petição
17/10/2024 12:37

Juntado(a)
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/10/2024 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/10/2024 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
27/09/2024 14:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/09/2024 14:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:52

Determinada a intimação
25/09/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/09/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/09/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 09:26

Determinada a intimação
24/09/2024 09:06

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 10:29

Determinada a intimação
27/08/2024 09:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 09:09

Transitado em Julgado
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 13:47

Alterado o assunto processual - De: Retido na fonte - Para: Incidência sobre Aposentadoria
07/08/2024 13:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 12:20

Conclusos para julgamento
21/07/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 09:02

Despacho
15/07/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 04:59

Juntada de Petição
09/07/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 09/07/2024 Número de referência: 1198311
08/07/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 12:47

Determinada a citação
05/07/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:46

Gratuidade da justiça não concedida
28/06/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:10

Juntada de Petição
27/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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