13/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 12:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008724-45.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RENE CORREA DOS SANTOSADVOGADO(A): KARINE FERREIRA BASTOS (OAB RJ199520)ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES BRANTES (OAB RJ237580)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente desde a DER em 16/11/2023, pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91). Poderão ser descontados pelo réu eventuais valores já pagos a esse título.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 18:50

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:02

Determinada a intimação
21/03/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:42

Determinada a intimação
04/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:28

Determinada a intimação
29/01/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 15 e 20
03/12/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 11:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2024 18:29

Juntada de Petição
29/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/11/2024 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 17:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 04:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 13:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
12/11/2024 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/11/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 19:11

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENE CORREA DOS SANTOS <br/> Data: 28/11/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO
06/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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