11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070903-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Benefício nº 31/652.882.672-6 – Período de 27/02/2024 até 12/08/2024.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do EXECUTADO, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 21/11/2024, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 44, CONHON2, em benefício de TATIANA DO NASCIMENTO ê JULIANA DO NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGÁDOS, CNPJ nº 27-734.140/0001-40.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 19:05

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/09/2025 19:05

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/09/2025 19:05

Determinada a intimação
30/08/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:34

Juntada de Petição
21/08/2025 13:57

Determinada a intimação
21/08/2025 11:15

Juntada de Petição
20/08/2025 14:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 17:58

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/12/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 14:59

Determinada a intimação
09/12/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 07:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 07:13

Determinada a citação
26/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 21/11/2024 às 09:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE L
26/09/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:28

Determinada a intimação
18/09/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 17:34

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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