03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
02/09/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002105-02.2024.4.02.5117/RJ REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZADVOGADO(A): ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (OAB RJ068227)REQUERIDO: JANETTE BRAGA SAMPAIO DE QUEIROZADVOGADO(A): ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (OAB RJ068227)REQUERIDO: LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZADVOGADO(A): ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (OAB RJ068227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens e medidas constritivas da sociedade SCI Santa Carolina Imoveis Ltda., a fim de atingir o patrimônio dos sócios da empresa.

Citação dos requeridos Janette, Luiz Augusto e Luiz Cláudio nos eventos 19, 87 e 93, respectivamente.

Contestações nos eventos 22, 99 e 101, respectivamente.

No evento 102, a parte autora requer a citação da empresa no endereço que indica.

DECIDO. 1.

Ante a não localização da pessoa jurídica, é válida a sua citação na pessoa do sócio gerente: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.

Não há nulidade quando o ato processual praticado atinge a finalidade a que se destina, sendo válida a citação do réu que, mesmo demandado em nome próprio, tenha recebido o mandado de citação de sociedade litisconsorte passiva no feito, da qual é representante legal, com prova inequívoca de que teve ciência da inicial da ação. 2.

Seria permitir que o réu se beneficiasse da própria torpeza admitir a nulidade da citação quando está provado nos autos que, após ter inequívoco conhecimento da demanda, o réu passou a ocultar-se. 3.

Recurso a que se nega provimento. (TRF/2 - AG 200602010120280, TE7, DJU 07.11.2008) Os requeridos figuram como sócios administradores da pessoa jurídica (evento 1, ANEXO2, fls. 4), de tal modo que tenho por citada a requerida LAQ PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa da primeira sócia (evento 19). 2.

Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). 3.

Decorridos os prazos, voltem conclusos.
01/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
01/09/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002105-02.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DAISY LUCI FLORENCIO DE ARAUJO BATISTA (Inventariante)ADVOGADO(A): TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (OAB RJ109191)REQUERENTE: MARLECE FLORENCIO DE ARAUJO (Espólio)ADVOGADO(A): TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (OAB RJ109191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens e medidas constritivas da sociedade SCI Santa Carolina Imoveis Ltda., a fim de atingir o patrimônio dos sócios da empresa.

Citação dos requeridos Janette, Luiz Augusto e Luiz Cláudio nos eventos 19, 87 e 93, respectivamente.

Contestações nos eventos 22, 99 e 101, respectivamente.

No evento 102, a parte autora requer a citação da empresa no endereço que indica.

DECIDO. 1.

Ante a não localização da pessoa jurídica, é válida a sua citação na pessoa do sócio gerente: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.

Não há nulidade quando o ato processual praticado atinge a finalidade a que se destina, sendo válida a citação do réu que, mesmo demandado em nome próprio, tenha recebido o mandado de citação de sociedade litisconsorte passiva no feito, da qual é representante legal, com prova inequívoca de que teve ciência da inicial da ação. 2.

Seria permitir que o réu se beneficiasse da própria torpeza admitir a nulidade da citação quando está provado nos autos que, após ter inequívoco conhecimento da demanda, o réu passou a ocultar-se. 3.

Recurso a que se nega provimento. (TRF/2 - AG 200602010120280, TE7, DJU 07.11.2008) Os requeridos figuram como sócios administradores da pessoa jurídica (evento 1, ANEXO2, fls. 4), de tal modo que tenho por citada a requerida LAQ PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa da primeira sócia (evento 19). 2.

Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). 3.

Decorridos os prazos, voltem conclusos.
30/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
30/08/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/08/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:16

Determinada a citação
19/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 09:38

Juntada de Petição
18/12/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/12/2024 20:01

Juntada de Petição - LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZ (RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ)
18/12/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/12/2024 19:59

Juntada de Petição - LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ (RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ)
17/12/2024 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
09/12/2024 19:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
04/12/2024 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
04/12/2024 09:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
04/12/2024 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
01/12/2024 19:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
01/12/2024 18:56

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 51
30/11/2024 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 08:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 08:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 08:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
26/11/2024 12:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
25/11/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
25/11/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
25/11/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
19/11/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/11/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/11/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/11/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
14/11/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
14/11/2024 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
14/11/2024 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
14/11/2024 06:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 06:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
14/11/2024 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
14/11/2024 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
12/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:25

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/11/2024 16:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/11/2024 15:23

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 13:53

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 13:51

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 14:22

Decisão interlocutória
27/08/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:15

Juntada de Petição
30/06/2024 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
30/06/2024 10:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
29/06/2024 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
28/06/2024 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
28/06/2024 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 22:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2024 22:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2024 22:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:57

Decisão interlocutória
24/06/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 20:51

Juntada de Petição
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 09:28

Juntada de Petição
20/05/2024 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 07:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 11:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
01/05/2024 17:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 10:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/04/2024 10:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/04/2024 10:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/04/2024 10:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/04/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 09:40

Determinada a citação
03/04/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:29

Distribuído por dependência - Número: 00207330820064025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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