TRF2 - 5011677-70.2023.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011677-70.2023.4.02.5002/ES AUTOR: DAIANA MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.
Art. 12.
São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.
Art. 12.
As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. -
08/09/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 08:13
Determinada a intimação
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05/09/2025 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2025 23:36
Juntada de Petição
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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08/07/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/05/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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07/05/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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05/05/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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19/02/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 11:16
Determinada a intimação
-
18/02/2025 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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18/02/2025 17:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/01/2025 07:23
Juntada de Petição
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03/12/2024 13:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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03/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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26/11/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
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14/11/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 14:25
Despacho
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14/11/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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12/09/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/09/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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05/09/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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26/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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26/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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26/08/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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06/08/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/06/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/06/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 13:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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07/06/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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31/05/2024 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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27/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/05/2024 18:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 13:45
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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17/05/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/05/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 17:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAIANA MARTINS DA SILVA <br/> Data: 24/05/2024 às 11:45. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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24/04/2024 16:15
Despacho
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24/04/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2024 14:59
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 26
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15/04/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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25/03/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 16:05
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAIANA MARTINS DA SILVA <br/> Data: 15/04/2024 às 11:45. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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24/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/02/2024 09:29
Despacho
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22/02/2024 17:52
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
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22/02/2024 17:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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22/02/2024 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 10:50
Juntada de Petição
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/02/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 13:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAIANA MARTINS DA SILVA <br/> Data: 26/02/2024 às 11:20. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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06/02/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 15:46
Não Concedida a tutela provisória
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06/02/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho
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11/01/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/01/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/01/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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21/12/2023 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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