19/09/2025 16:20

Juntada de Petição
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
09/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0020590-24.2003.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: LUCIO DE MORAES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)APELANTE: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)APELANTE: ROSEMARY NOGUEIRA DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)APELANTE: WILMA LADAGA ROSA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)APELANTE: DANIEL BRUNO NOGUEIRA DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)APELANTE: ROSANGELA DA SILVA SILVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. reajuste de 28,86%.

MILITAR.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. tema 10/stj. excesso da execução. inexistência. multa protelatória. descabimento.

HONORÁRIOS advocatícios. base de cálculo. valor da condenação ou proveito econômico. valor da causa. critério secundário. artigo 85, § 2º, do cpc.

APELAÇÃO dos embargados parcialmente providA. apelação da união federal desprovida. Prescrição executória inexistente.

O título judicial exequendo, formado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0004024-73.1998.4.02.5101, transitou em julgado na data de 2/9/2002 (evento 318, OUT20, pag. 7, daqueles autos), e a execução definitiva proposta em 11/11/2002 (evento 319, OUT21, pag. 1, nos autos principais), interrompendo-se, assim, o curso do prazo da prescrição da pretensão executória.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, “a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (art. 156 do CPC/2015), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade”.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014.Havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção “iuris tantum” de imparcialidade e legalidade de que estes gozam.

Neste sentido, precedentes do C.

STJ e desta Egrégia Corte Regional: STJ, AgRg no REsp n. 1.263.464/AL, SEXTA TURMA, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), julgado em 27.8.2013, DJe de 10.9.2013; TRF2, AC 0008554-61.2014.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 15.12.2019; TRF2, AG 0001065-37.2020.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, julgado em 18.10.2023; TRF2, AG: 5002865-73.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 18/06/2024.O artigo 601 do CPC de 1973, com a redação dada pela Lei nº 5.869/1973, tratava da possibilidade de o juiz proibir o devedor de falar nos autos, após advertência, caso ele perseverasse em atos atentatórios à dignidade da justiça, tal como definidos no artigo 600 do mesmo diploma processual. A pena poderia ser relevada se o devedor se comprometesse a não mais praticar tais atos e apresentasse fiador idôneo.Na hipótese, a União Federal atuou diligentemente em defesa do interesse público, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento sem causa dos exequentes/embargados e consequente prejuízo ao erário público; todas as intervenções realizadas pelo Ente Federal, praticadas a tempo e modo devidos, seguiram procedimentos expressamente previstos no Diploma Processual de regência.

Natureza protelatória das intervenções afastada.No que tange aos honorários advocatícios, dispõe o § 2º, do art. 85, do CPC, que a verba deve ser fixada tendo como base o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo o valor da causa, como o próprio dispositivo especifica, quando não for possível mensurá-los.No caso, o proveito econômico obtido pelos exequentes/embargados restou arbitrado na r. sentença de primeiro grau, conforme cálculos apontados pelo Contador Judicial, devendo a verba sucumbencial levar em conta o montante apurado.Apelação dos exequentes/embargados parcialmente providos. Apelação da União Federal desprovida.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, e majorados em 10% (dez por cento) do montante arbitrado, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85, do mesmo diploma legal.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos exequentes, para, mantendo o percentual arbitrado pelo MM.

Juízo de primeiro grau (10%), determinar que seja calculado sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, majorando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do montante arbitrado, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC.

Retifique-se a autuação para constar como valor da causa o montante de R$ 35.590,73 - em 12.2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 14:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
05/09/2025 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
21/08/2025 15:51

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/08/2025 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 101
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
26/04/2025 08:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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