TRF2 - 5061808-72.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/09/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/09/2025 08:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061808-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA HELENA MONTEIRO DE JESUSADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.
II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.
A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.
No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora da seguinte patologia: Retardo mental leve.
Tal doença, de acordo com os laudos e exames apresentados, geraria, a princípio, incapacidade laborativa.
No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.
Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.
Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. V - Por fim, façam-me conclusos. -
01/09/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/09/2025 11:55
Não Concedida a tutela provisória
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29/08/2025 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 22:10
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
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07/08/2025 21:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/08/2025 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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26/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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25/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:45
Perícia designada - <br/>Periciado: REGINA HELENA MONTEIRO DE JESUS <br/> Data: 07/08/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE WAGNER DA SILVA
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24/06/2025 18:40
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
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24/06/2025 18:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/06/2025 16:30
Juntado(a)
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24/06/2025 16:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/06/2025 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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