13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010581-90.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: NILZA RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:33

Determinada a intimação
27/08/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:03

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/12/2021 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 21:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/11/2021 17:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2021 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2021 14:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2021 09:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
17/03/2021 04:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/02/2021 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35
12/02/2021 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/02/2021 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/02/2021 17:33

Juntada - Julgamento
05/02/2021 17:36

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
03/02/2021 17:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - 03/02/2021 16:55:15)
03/02/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
03/02/2021 12:49

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 03/02/2021 14:00 Sequencial: 9
17/12/2020 11:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/12/2020 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
12/11/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 03:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
02/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
25/09/2020 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/09/2020 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
22/09/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2020 12:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
24/07/2020 12:33

Autos com Juiz para Sentença
02/06/2020 04:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/05/2020 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
08/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
28/04/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 14:13

Juntada de Petição
12/03/2020 14:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
08/01/2020 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
22/12/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
12/12/2019 17:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2019 17:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/12/2019 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 15:04

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
12/11/2019 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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