19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030413-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUZIA FERREIRA MENDESADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (OAB RJ081686) DESPACHO/DECISÃO Por ocasião da prolação da sentença, verificou-se a necessidade de conversão do feito em diligência.

Assevera a demandante que pertence à família de baixa renda e, portanto, estaria amparada pela faculdade legal de contribuir com base na alíquota de 5%, na modalidade de segurada facultativa de baixa renda, devendo ser computadas as contribuições previdenciárias recolhidas de 10/2011 a DER, para fins de deferimento da pretendida aposentadoria por idade.

Desse modo, em observância ao art. 21, §2°, II, "b" e §4°, da Lei 8.212/91, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os CadÚnicos detalhados de 10/2011 a DER, com os nomes de todos dos integrantes da família, bem como informar os CPF's deles.

Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

P.I.
02/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 18:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:57

Determinada a intimação
08/04/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 09:31

Juntada de Petição
04/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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