06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037171-37.2023.4.02.5001/ESAUTOR: DAVI ELOI DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão dos valores recebidos da empregadora Technip Brasil a título de folgas indenizadas e custeio desp. viagem, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:34

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:46

Determinada a intimação
24/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/01/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:52

Despacho
28/10/2024 11:55

Juntada de Petição
21/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2024 07:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 07:31

Despacho
26/08/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/07/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 09:50

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 09:12

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/03/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 10:49

Determinada a intimação
06/03/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/02/2024 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
01/02/2024 09:17

Juntada de Petição
31/01/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:39

Determinada a intimação
30/01/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 16:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/11/2023 23:21

Juntada de Petição
13/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 16:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2023 16:50

Determinada a citação
26/09/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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